A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, rejeitou a ideia de que as recentes alterações ao regime fiscal do SIFIDE possam resultar em um “aligeiramento do controlo” dos benefícios fiscais atribuídos às empresas. Durante um debate no plenário da Assembleia da República, a governante afirmou que a proposta de lei do Governo, que visa prorrogar o SIFIDE II por mais um ano e revogar a aplicação indireta deste regime através de fundos de investimento, não implica uma diminuição da supervisão.
O Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II) permite que as empresas deduzam ao lucro tributado em IRC uma parte das despesas relacionadas com atividades de investigação e desenvolvimento (I&D). Estas despesas incluem, por exemplo, os custos com pessoal envolvido em I&D e os gastos com patentes.
Em resposta a críticas do partido Chega, que alertou para um possível aligeiramento na atribuição dos incentivos, Cláudia Reis Duarte garantiu que a situação será inversa. A secretária de Estado explicou que os montantes de incentivos fiscais que ainda não foram aplicados devem ser utilizados, sob pena de se perderem os benefícios fiscais.
O Governo, liderado por Luís Montenegro, solicitou autorização ao parlamento para manter o regime SIFIDE por mais um ano, até 2026. Além disso, pretende alargar o prazo para que os fundos de investimento realizem investimentos em empresas que promovam atividades de I&D, passando de três para cinco anos.
Outra alteração proposta é a revogação da aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento, o que elimina a possibilidade de as empresas deduzirem valores aplicados em fundos de capital de risco que apoiem projetos de I&D. A secretária de Estado descreveu esta revisão como um “passo responsável de transição”, anunciando a criação de um grupo de trabalho que, ao longo de 2026, fará uma avaliação aprofundada do regime.
A deputada do Chega, Patrícia Almeida, expressou preocupações tanto fiscais como políticas, apontando que algumas empresas beneficiaram das deduções ao IRC sem realizar os investimentos correspondentes. Críticas semelhantes foram levantadas por deputados de outros partidos, como o PS e a Livre, que questionaram a proposta de lei e a sua abordagem.
O deputado do PSD, Hugo Carneiro, defendeu que a oposição está desfasada da realidade, lembrando que a OCDE tem sugerido medidas fiscais para incentivar a I&D. Por outro lado, a deputada do Livre, Patrícia Gonçalves, argumentou que a proposta do Governo opta por soluções transitórias em vez de uma abordagem estrutural.
Em discussão esteve também um projeto de lei do BE que visa eliminar o SIFIDE aplicado a fundos de investimento. O deputado do BE, Fabian Figueiredo, criticou o sistema, afirmando que o SIFIDE atingiu um “nível de perversidade absoluta”, enquanto o deputado do PCP, Alfredo Maia, defendeu a necessidade de acabar com o SIFIDE.
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Fonte: ECO
