O Tribunal de Contas (TdC) divulgou um relatório que expõe várias falhas significativas na gestão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). Este documento, anunciado na passada sexta-feira, destaca a falta de avaliação do impacto regulatório e a manutenção de taxas desatualizadas desde 2009. Além disso, a ASF acumulou 44 milhões de euros em excedentes, que foram utilizados para financiar o Estado, levantando questões sobre a eficiência da gestão da ASF.
Uma das principais conclusões do relatório é a ausência de uma avaliação precisa do impacto das regras impostas pela ASF. O TdC descreve esta situação como uma regulação “às cegas”, onde o regulador não tem clareza sobre os custos e benefícios das suas ações. Essa falta de avaliação é considerada “incipiente”, o que significa que as regras podem estar a sobrecarregar desnecessariamente tanto as empresas como os consumidores.
Outro ponto crítico abordado no relatório é a questão das taxas que as seguradoras pagam à ASF. Desde 2009, estas taxas não foram ajustadas, resultando num desequilíbrio financeiro. Em 2023, a ASF arrecadou 21,5 milhões de euros em taxas de supervisão, mas não existe uma avaliação periódica que assegure que esta receita é adequada para cobrir as despesas necessárias. Em vez de reinvestir os excedentes ou reduzir as taxas, a ASF utilizou os 44 milhões de euros acumulados para financiar o Orçamento do Estado.
O relatório também destaca a situação das Associações Mutualistas, como a Mutualista Montepio. Algumas destas associações ainda não se adaptaram às exigências rigorosas do setor segurador, apesar de terem sido obrigadas a fazê-lo desde 2018. A falta de planos de convergência coloca em risco a proteção dos cidadãos que confiam as suas poupanças a estas instituições.
Além disso, o TdC critica os “mandatos eternos” dos gestores da ASF, que permaneceram no cargo por mais de cinco anos além do permitido. Esta situação resultou em custos adicionais, com a ASF a gastar mais 562 mil euros em salários do que seria necessário se novos membros tivessem sido nomeados. O relatório também menciona que um erro de indexação salarial no Conselho de Fiscalização custou mais 425 mil euros.
Por último, o Tribunal de Contas identificou o uso indevido da “Casa do Pessoal” da ASF, uma associação privada que está a ser utilizada para cobrir despesas e benefícios adicionais para os funcionários, evitando o controlo das regras públicas.
Em resposta a estas irregularidades, o Tribunal de Contas enviou recomendações ao Governo, nomeadamente às Finanças e à Segurança Social, assim como à própria ASF, para que sejam feitos os ajustes necessários e para garantir uma gestão da ASF mais transparente e independente.
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Fonte: Sapo
