Portugal deu um passo significativo ao assinar a primeira convenção internacional dedicada à proteção da profissão de advogado. Este instrumento jurídico, que começou a ser elaborado há quase uma década, visa estabelecer salvaguardas legais que garantam a segurança e a independência dos profissionais do direito. A convenção também introduz normas que protegem os advogados contra ameaças, assédio e violência, permitindo-lhes defender os seus clientes sem receios ou interferências.
A Convenção do Conselho da Europa para a Proteção da Profissão de Advogado, adotada em 13 de maio de 2025, foi assinada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, no dia 21 de janeiro, em Estrasburgo. Com esta assinatura, Portugal torna-se o 25.º país a aderir a este importante tratado, seguindo-se a Alemanha, que assinou a convenção a 26 de janeiro.
Rita Alarcão Júdice, ministra da Justiça, destacou que a assinatura da convenção reflete o compromisso de Portugal com a proteção da profissão de advogado, um pilar essencial do Estado de Direito e da garantia de acesso à justiça para todos os cidadãos. A ministra sublinhou ainda que “a segurança dos advogados é a segurança da democracia”, enfatizando a importância deste passo para a sociedade.
Conhecida também como Convenção do Luxemburgo (2025), o tratado inclui um mecanismo de monitorização que supervisionará a sua implementação. Este grupo de especialistas, denominado GRAVO, será responsável por assegurar que as normas da convenção sejam cumpridas. Os membros deste grupo, que podem variar entre oito a doze, serão eleitos pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa.
O Conselho das Ordens de Advogados e Associações da Europa (CCBE), que representa mais de um milhão de advogados em todo o continente, teve um papel fundamental na redação deste documento. Em 2025, 24 países já tinham assinado a convenção, incluindo Luxemburgo, Andorra, França, Grécia, e muitos outros. Com a adesão de Portugal e Alemanha, ambos os países se destacam como os primeiros Estados signatários de 2026.
A convenção poderá ser assinada e ratificada por membros do Conselho da Europa, bem como por países que, embora não sejam membros da organização, participaram na sua elaboração, incluindo a União Europeia. Este tratado representa um avanço significativo na proteção da profissão de advogado, essencial para a defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos.
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Fonte: Sapo
