A implementação do plano “Estado a pagar em 30 dias” é considerada fundamental para a economia portuguesa, segundo um fiscalista que alerta para os atrasos na execução de algumas medidas do Programa Acelerar a Economia. Em setembro do ano passado, o governo anunciou que 60% das medidas já estavam executadas, mas a concretização deste plano é vista como uma prioridade para melhorar a relação do Estado com os fornecedores e aumentar a confiança dos operadores económicos.
O fiscalista sublinha que a celeridade nos pagamentos do Estado pode ter um impacto positivo significativo na economia, ajudando a estabilizar e a fomentar a confiança entre os agentes económicos. Além disso, é urgente tornar o sistema fiscal mais atrativo a nível internacional, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). O fiscalista sugere que o governo deve ter cautela ao considerar novas formas de tributação para este setor.
No que diz respeito às novas medidas para a construção, a descida do IVA na construção habitacional é vista como uma forma de incentivar a oferta de novas habitações, embora não tenha um impacto direto na descida dos preços. O novo código do IMI para as barragens também é uma oportunidade para clarificar a incidência e os critérios de avaliação, o que pode reduzir a litigância se for bem desenhado.
Os bancos afetados pela inconstitucionalidade do ASSB podem reivindicar o reembolso dos valores pagos, sendo que a reclamação graciosa é o meio mais rápido e prudente. Caso o pedido seja indeferido, a impugnação judicial torna-se a alternativa viável. As decisões judiciais anteriores que confirmaram liquidações de ASSB podem ser revistas, mas isso depende de molduras legais estritas.
O governo promete revisitar o tema para resolver a questão da tributação do setor bancário, mas é importante que as medidas sejam justificadas e proporcionais, evitando penalizações injustificadas. A perda de receita que financia a Segurança Social não deve ser compensada apenas junto da banca, mas sim em vários setores da economia, para não desestabilizar a confiança dos investidores.
A Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário apresentou propostas para tornar o procedimento tributário mais eficiente e reforçar as garantias dos contribuintes. As medidas incluem a clarificação da contagem da prescrição das dívidas fiscais e a simplificação dos procedimentos administrativos e judiciais, que são esperadas para modernizar o sistema.
O novo pacote de medidas de simplificação fiscal, que abrange o IVA, IEC e ISV, é considerado positivo se conseguir reduzir a complexidade e acelerar os reembolsos. Contudo, há preocupações sobre a sobrecarga administrativa que pode resultar destas mudanças.
Em relação ao Programa Acelerar a Economia, é crucial que o plano “Estado a pagar em 30 dias” seja implementado rapidamente. O ministro das Finanças já reconheceu que este plano está atrasado, e a sua concretização é vital para melhorar a relação do Estado com os fornecedores e impulsionar a confiança na economia.
Leia também: A importância da celeridade nos pagamentos do Estado.
Estado a pagar em 30 dias Estado a pagar em 30 dias Estado a pagar em 30 dias Nota: análise relacionada com Estado a pagar em 30 dias.
Leia também: Setor privado dos EUA adiciona 22.000 empregos em janeiro
Fonte: Sapo
