A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) anunciou um conjunto de medidas excepcionais para proteger os consumidores de eletricidade, devido à situação de calamidade provocada pela depressão Kristin. Uma das principais decisões é a proibição de cortes de luz por falta de pagamento nas áreas afetadas.
De acordo com o comunicado da ERSE, todos os concelhos que foram declarados em estado de calamidade estão abrangidos por esta medida. O regulador determinou que as empresas de distribuição de eletricidade não podem interromper o fornecimento nem reduzir a potência contratada por motivos relacionados com a falta de pagamento dos clientes em baixa tensão.
Além disso, os clientes que se encontram nesta situação não terão de pagar os encargos de potência contratada durante o período em que a eletricidade foi cortada. Este encargo, que normalmente cobre a disponibilidade da rede, não será aplicado, uma vez que a tempestade Kristin afetou a infraestrutura elétrica.
Os consumidores afetados receberão um crédito na fatura correspondente ao valor da potência contratada da tarifa de acesso às redes. A ERSE também esclareceu que, durante o tempo em que os fornecimentos de eletricidade estiverem interrompidos devido à tempestade, a estimativa do consumo de energia será considerada nula. Normalmente, a metodologia regulamentar permite a utilização de consumos históricos para estimar o uso de energia, mas a tempestade danificou os contadores e a rede inteligente, tornando essa abordagem inadequada.
O regulador sublinha que a gravidade da situação exige a adoção imediata de medidas que respondam às necessidades das populações e das empresas nos concelhos afetados. A ERSE continuará a monitorizar a situação e a desenvolver novas medidas, se necessário, após consulta urgente aos interessados.
As medidas anunciadas pela ERSE estão em vigor desde o dia 28 de janeiro de 2026. Esta ação visa garantir que os consumidores não fiquem sem eletricidade em um momento tão crítico, reforçando a proteção dos direitos dos cidadãos em situações de emergência.
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Fonte: ECO
