O acesso das empresas aos apoios sociais, como a isenção de contribuições sociais e o lay-off simplificado, está a gerar incertezas. A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, alertou que a forma de calcular a perda de rendimentos ou capacidade contributiva ainda não está clara. Esta declaração foi feita durante uma sessão de esclarecimento online sobre os apoios criados pelo Governo de Luís Montenegro, destinados a ajudar empresas e trabalhadores independentes a recuperar dos danos causados pela tempestade Kristin.
Paula Franco sublinhou que existem questões que permanecem sem resposta. Os contabilistas devem ter cuidado para não comprometer a sua credibilidade junto dos clientes. Para aceder à isenção total das contribuições sociais durante seis meses ou ao lay-off simplificado, as empresas não podem apenas estar localizadas nos concelhos afetados; é necessário comprovar a efetiva perda de rendimento ou capacidade produtiva.
O diploma que estabelece esses apoios, publicado em Diário da República, não define claramente como as empresas devem comprovar essa perda. A bastonária destacou que, durante a pandemia de Covid-19, este foi um ponto central para o acesso aos apoios sociais. A falta de definição sobre o que constitui uma perda de rendimento é uma preocupação significativa para os contabilistas, que precisam de fornecer informações precisas às empresas.
De acordo com o decreto-lei n.º 31-C/2026, para que empregadores e trabalhadores independentes beneficiem da isenção total do pagamento de contribuições à Segurança Social, é necessário que tenham sofrido uma perda de rendimentos ou capacidade produtiva devido à calamidade. Isso inclui, quando aplicável, os valores devidos a subsídios de férias e de Natal.
No caso do lay-off simplificado, o incentivo financeiro extraordinário destina-se a empresas e cooperativas afetadas por uma redução da capacidade produtiva, resultante da perda de instalações, terrenos, veículos ou instrumentos de trabalho essenciais. Os trabalhadores independentes também devem demonstrar que estão a enfrentar uma situação de redução da capacidade produtiva, seja pela perda de instalações ou pela diminuição acentuada de rendimentos.
Desde a passagem das depressões Kristin e Leonardo, treze pessoas perderam a vida em Portugal, e muitas outras ficaram feridas ou desalojadas. As consequências materiais do mau tempo incluem a destruição de casas, empresas e equipamentos, quedas de árvores, fecho de estradas e cortes de serviços essenciais. As regiões mais afetadas incluem o Centro, Lisboa e Vale do Tejo, e o Alentejo.
O Governo decidiu prolongar a situação de calamidade até ao dia 15 para 68 concelhos, que poderão beneficiar de medidas de apoio que ascendem a 2,5 mil milhões de euros. É fundamental que as empresas estejam atentas a estas questões para garantir que possam aceder aos apoios às empresas de forma eficaz.
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Fonte: ECO
