A proteção dos advogados é um tema crucial para a sociedade, pois quando um advogado é silenciado, não é apenas um profissional que fica vulnerável, mas sim um cidadão que perde o direito a ser defendido. A recente assinatura da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção da Profissão de Advogado, realizada por Portugal a 21 de janeiro em Estrasburgo, representa um passo significativo na defesa do Estado de Direito democrático.
Este tratado, que será finalizado em setembro de 2024 e adotado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em março de 2025, estabelece normas mínimas vinculativas que visam proteger tanto os advogados individualmente como as suas organizações profissionais. A Ordem dos Advogados tem defendido a adesão a esta convenção desde o início, sublinhando que a proteção dos advogados é fundamental para garantir a defesa dos cidadãos.
A convenção surge num contexto preocupante, onde a proteção dos advogados falha em várias partes da Europa. Casos como o do advogado no Reino Unido, ameaçado por defender requerentes de asilo, e a instrumentalização das Ordens profissionais na Turquia e na Hungria, demonstram que a defesa da profissão é uma questão de segurança e liberdade. A proteção dos advogados é, assim, uma questão de interesse público, que afeta a confiança na justiça e na economia.
Com a nova convenção, os advogados terão garantido o exercício livre da sua profissão, sem interferências indevidas. Isso inclui o direito de aceder aos clientes mesmo em situações de detenção e a proteção da confidencialidade das comunicações entre advogado e cliente. Além disso, a convenção assegura a independência das Ordens e associações profissionais, promovendo a autorregulação e a liberdade de expressão.
Um dos aspectos mais inovadores da convenção é que não se limita a declarar direitos, mas estabelece mecanismos para garantir a sua implementação. Com um sistema de monitorização e a possibilidade de adesão de países não membros do Conselho da Europa, a proteção dos advogados poderá estender-se além das fronteiras europeias. Importa destacar que, uma vez ratificada, a convenção aplica-se na íntegra, sem a possibilidade de reservas.
A solidez do Estado de Direito é um fator determinante para a confiança económica. Investidores e cidadãos precisam de saber que, em caso de necessidade, terão acesso a advogados livres e independentes que possam defender os seus direitos. A proteção dos advogados é, portanto, uma condição essencial para a segurança jurídica e o funcionamento da economia.
Portugal foi o vigésimo quinto país a assinar esta convenção, mas a assinatura por si só não é suficiente. Para que a convenção entre em vigor, são necessárias oito ratificações, e até agora, nenhum país o fez. Cada mês que passa sem ratificação é um mês em que os advogados europeus continuam expostos a ameaças que poderiam ser mitigadas por uma resposta jurídica vinculativa.
O compromisso de Portugal está claro, mas é necessário agir rapidamente. A ratificação da convenção é um passo fundamental para garantir a proteção dos advogados e, por conseguinte, a defesa do Estado de Direito. É imperativo que Portugal dê o exemplo e avance com a ratificação.
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Fonte: Sapo
