O Parlamento português aprovou, na passada sexta-feira, um novo regime de simplificação administrativa que tem como objetivo acelerar a reconstrução do património nos concelhos afetados pelas recentes tempestades. A proposta, apresentada pelo Governo, foi discutida em plenário e recebeu o apoio de todas as bancadas, exceto do PCP e do Bloco de Esquerda, que optaram pela abstenção. Agora, o texto segue para discussão na especialidade na comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.
Este regime de simplificação administrativa é considerado excecional e temporário, permitindo a remoção de constrangimentos procedimentais e a redução de prazos. O intuito é assegurar uma resposta rápida das entidades públicas envolvidas na reabilitação de infraestruturas e património danificado. A proposta inclui a criação de um “regime de expropriações urgentíssimas” para situações que sejam indispensáveis à reconstrução de equipamentos afetados.
Além disso, o novo regime permite a realização de obras em leitos de cheia sem a necessidade de autorização, bastando uma comunicação prévia. Também se dispensa qualquer formalidade para o abate de árvores, quer sejam do domínio público ou privado, nos concelhos abrangidos. No caso de árvores protegidas, a intervenção deve ser realizada pelos serviços de proteção civil, mas não requer autorização prévia.
Outro ponto importante do regime é a isenção de parecer prévio da administração do património cultural para intervenções de reconstrução ou conservação de imóveis danificados que estão em vias de classificação. Para imóveis já classificados, é exigido um parecer vinculativo, que deve ser emitido no prazo de 15 dias.
Este conjunto de medidas também permite a ocupação do domínio público sem autorização prévia, quando necessário para a instalação de infraestruturas e equipamentos de apoio à reconstrução. Além disso, aplica-se o regime de férias judiciais para a contagem de prazos processuais nos concelhos afetados.
Por fim, o diploma prevê um agravamento de 25% nas coimas associadas a crimes de falsificação de documentos e prestação de falsas declarações, reforçando a seriedade das medidas implementadas.
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Fonte: Sapo
