A rede social X, propriedade de Elon Musk, decidiu recorrer da multa de 120 milhões de euros imposta pela Comissão Europeia em dezembro do ano passado. Este montante foi atribuído devido a várias infrações ao regulamento sobre serviços digitais (DSA). A empresa argumenta que a decisão da União Europeia resulta de uma investigação incompleta e de erros processuais significativos.
Em comunicado, a rede social expressou que a interpretação das obrigações decorrentes da DSA foi complicada e que houve violações dos direitos de defesa e dos requisitos de um processo justo. O recurso foi apresentado no Tribunal de Justiça da União Europeia, localizado no Luxemburgo, que é responsável por julgar os litígios relacionados com as decisões do executivo europeu. A Comissão Europeia já foi informada do recurso e está preparada para defender a sua decisão em tribunal.
A multa de 120 milhões de euros foi imposta devido a várias infrações, incluindo a utilização enganosa da marca de verificação azul, a falta de transparência na publicidade e a dificuldade em permitir o acesso a dados por parte dos investigadores. A Comissão Europeia afirmou que a rede social violou as suas obrigações de transparência ao abrigo da DSA, destacando que as infrações incluem o design enganoso do visto azul e a falha em fornecer acesso a dados públicos.
A investigação que levou à multa foi iniciada em dezembro de 2023, e a Comissão Europeia já concluiu que a X, anteriormente conhecida como Twitter, cometeu várias infrações, incluindo a limitação do acesso a dados públicos para investigadores. As sanções foram divididas em três partes: 45 milhões de euros pela marca de verificação enganosa, 35 milhões pela falta de transparência na publicidade e 40 milhões pela dificuldade de acesso a dados.
Este caso é particularmente relevante, pois é a primeira vez que a justiça europeia terá de analisar um recurso deste tipo, uma vez que a multa contra a X é a primeira imposta a uma plataforma no âmbito da DSA. O recurso poderá estabelecer precedentes importantes em relação à aplicação da lei, ao cálculo das sanções e à proteção dos direitos fundamentais.
Além disso, a Comissão Europeia continua a investigar a rede social, tendo aberto uma nova investigação no mês passado devido à utilização de imagens falsas de menores e mulheres nuas geradas pelo assistente de Inteligência Artificial (IA) Grok. A situação é complexa e continua a evoluir, com a X a enfrentar desafios significativos na sua operação na Europa.
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Fonte: ECO
