O Governo português manifestou a sua preocupação em relação à possibilidade de o Parlamento aprovar uma medida que obrigue ao pagamento de 100% do salário aos trabalhadores abrangidos pelo regime de lay-off simplificado. Esta posição surge na sequência das tempestades que afetaram o país e a proposta de apreciação parlamentar apresentada por partidos à esquerda do Partido Socialista (PS).
De acordo com o Executivo, a aprovação de tal medida violaria a chamada ‘lei-travão’, que impede os deputados de aprovar alterações que possam impactar a receita durante a execução de um Orçamento do Estado em vigor. A Constituição estabelece que não é permitido aumentar ou diminuir a receita sem o devido processo, o que levanta questões sobre a legalidade de uma eventual aprovação.
O lay-off simplificado, que foi recentemente instituído pelo Governo devido aos danos causados pelas intempéries, prevê atualmente o pagamento de dois terços do salário bruto dos trabalhadores, com um mínimo de 920 euros e um máximo de 2.760 euros. A discussão sobre esta questão está agendada para esta quarta-feira, e espera-se que uma coligação negativa, envolvendo o PS e o Chega, possa surgir em resposta a esta proposta.
Este não é um tema novo. Em 2021, o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a ‘lei-travão’, afirmando que as iniciativas aprovadas no âmbito de apreciações parlamentares também estão sujeitas a esta norma. Este precedente reforça a posição do Governo, que argumenta que forçar o pagamento de 100% do salário aos trabalhadores em lay-off simplificado não só contraria a sua proposta, mas também fere a legislação vigente.
A situação levanta questões sobre a viabilidade de futuras medidas de apoio aos trabalhadores e a capacidade do Parlamento de legislar sem infringir as normas constitucionais. A discussão promete ser acesa, com implicações significativas para a política económica do país.
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lay-off simplificado lay-off simplificado Nota: análise relacionada com lay-off simplificado.
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Fonte: ECO
