A proposta de redução do IVA aplicado às botijas de gás engarrafado para a taxa mínima de 6% enfrenta um sério obstáculo jurídico. De acordo com a diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Borges, esta medida não se enquadra na Diretiva Europeia do IVA, o que pode levar a uma violação do direito da União Europeia.
Durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Helena Borges afirmou que as iniciativas apresentadas por partidos como a Iniciativa Liberal, o Livre e o Bloco de Esquerda carecem de base legal. “As propostas não têm enquadramento na Diretiva do IVA, nem existe a possibilidade de autorização pela Comissão Europeia, independentemente da justeza política da medida”, disse. A diretora-geral alertou que uma eventual violação do direito europeu poderia resultar em sanções para Portugal.
Na Assembleia da República, estão em discussão três projetos de lei que visam a redução do IVA do gás de botija, um recurso essencial para muitas famílias que não têm acesso ao gás natural canalizado. A Iniciativa Liberal propõe a aplicação da taxa mínima ao gás propano, butano e suas misturas, argumentando que isso ajudaria a aliviar os custos energéticos e a corrigir desigualdades territoriais. O Bloco de Esquerda, por sua vez, também defende a inclusão das garrafas de gás na lista de bens com taxa reduzida, destacando que muitos portugueses enfrentam preços mais elevados do que os praticados em países vizinhos.
O Livre apresenta uma proposta ainda mais abrangente, sugerindo que a taxa reduzida se aplique a todo o gás para consumo doméstico, tanto engarrafado como canalizado, como forma de combater a pobreza energética e as desigualdades sociais. No entanto, a falta de base jurídica europeia para estas iniciativas levanta sérias dúvidas sobre a sua viabilidade.
A Diretiva comunitária do IVA estabelece uma lista restrita de bens e serviços que podem beneficiar de taxas reduzidas ou mínimas, exigindo autorização quando os Estados-membros pretendem aplicar exceções. Segundo a avaliação técnica da Autoridade Tributária, o atual enquadramento não permite a aplicação da taxa mínima ao gás engarrafado nas condições propostas.
Se o Parlamento aprovar a redução do IVA da botija de gás, Portugal poderá enfrentar um processo de infração por incumprimento do direito europeu, o que pode resultar em sanções financeiras. O debate sobre o IVA do gás de botija tem ganhado destaque em um contexto de aumento do custo de vida e de persistência da pobreza energética, especialmente em áreas rurais e regiões sem acesso à rede de gás natural. Os partidos que propõem a redução argumentam que o regime fiscal atual penaliza as famílias sem alternativas energéticas, mas a posição técnica da Autoridade Tributária levanta dúvidas sobre a viabilidade das suas propostas.
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Fonte: ECO
