A recente proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) para a revisão dos períodos horários das tarifas de acesso às redes elétricas levanta questões importantes sobre a previsibilidade regulatória e as decisões de investimento no contexto da transição energética. Este momento é decisivo para o sistema elétrico português, que está a passar por uma eletrificação crescente e um aumento estrutural da produção de energia renovável.
Num cenário onde a energia solar tem uma presença significativa, faz sentido incentivar o consumo durante as horas de maior produção solar e desincentivar a utilização no final da tarde, quando a procura é mais elevada e a geração solar diminui. Ajustar os sinais tarifários a esta nova realidade é, portanto, uma medida coerente.
No entanto, o debate não deve ser reduzido a uma mera questão técnica de redistribuição horária. As tarifas são um instrumento fundamental de política energética, moldando comportamentos e influenciando decisões de investimento. Ao redefinir os períodos horários, o regulador pode afetar decisões concretas, como o melhor momento para carregar um veículo elétrico ou a viabilidade de instalar painéis solares.
Com o aumento da produção solar, é esperado que os preços nas horas de maior geração diminuam. Esta é a lógica do mercado: quanto maior a oferta, menor o preço. Assim, a venda de excedentes de energia poderá perder relevância na rentabilidade do investimento doméstico.
Nos últimos anos, o enquadramento legal tem promovido o autoconsumo e a descentralização da produção. Muitas famílias investiram em painéis solares com a expectativa de reduzir custos e valorizar o excedente injetado na rede. Contudo, os consumidores não devem ser vistos como operadores de mercado. A figura do “consumidor ativo” não deve exigir que as famílias se tornem especialistas técnicos. Modelos complexos ou sinais pouco previsíveis podem desincentivar o investimento e a participação.
O futuro do autoconsumo deverá centrar-se na maximização do consumo próprio, na integração com sistemas de armazenamento e na gestão inteligente da energia, em vez de depender apenas da injeção de energia na rede. Neste contexto, a literacia energética é fundamental. À medida que os modelos tarifários se tornam mais complexos, é crucial que a ERSE e as associações de consumidores promovam uma ação pedagógica clara e acessível. A transição energética exige informação disponível e ferramentas simples para que os consumidores possam acompanhar as mudanças.
A revisão dos horários tarifários é tecnicamente justificada e necessária. Ignorar a nova realidade do sistema elétrico seria um erro. No entanto, a questão central não é apenas se a mudança é adequada, mas se está integrada numa visão estável da transição energética. O Direito da Energia deve assentar em princípios como proporcionalidade, transparência e proteção da confiança. A transição requer adaptações regulatórias, mas também estabilidade suficiente para que as decisões de investimento não sejam um exercício de incerteza.
O debate sobre tarifários é, portanto, mais do que um ajuste técnico. É um momento crucial para demonstrar que a modernização do sistema elétrico pode avançar sem comprometer a previsibilidade necessária para o investimento, a participação dos consumidores e a credibilidade da política energética.
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Fonte: Sapo
