A União Europeia enfrenta um dilema crucial: como acelerar o desenvolvimento da sua indústria de inteligência artificial (IA) sem comprometer a proteção dos cidadãos? A recente proposta de alteração do AI Act reabre este debate, colocando em questão o futuro da regulação digital na Europa.
Desde 2025, sob a liderança de Ursula von der Leyen, a Comissão Europeia tem vindo a centrar-se na competitividade, após um ciclo político focado na transição verde e em um modelo regulatório rigoroso. No âmbito digital, foi apresentado o Draft Digital Omnibus on AI, que visa simplificar a aplicação do AI Act e ajustar o calendário para as ferramentas de conformidade e a designação das autoridades nacionais.
O contexto é claro: a economia europeia precisa de ganhar escala para competir com potências como os Estados Unidos e a China, como têm destacado figuras como Mario Draghi e Enrico Letta. Ao mesmo tempo, a pressão da administração norte-americana e das grandes empresas tecnológicas tem aumentado, com estas a mostrarem-se relutantes em aceitar as exigências do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, do Digital Services Act, do Digital Markets Act e do próprio AI Act. Um dado a ter em conta é que as maiores empresas de IA não são europeias.
Entre as medidas propostas, destacam-se o adiamento das regras para sistemas de risco elevado, a criação de regimes mais favoráveis para empresas de média dimensão, a transferência da responsabilidade pela literacia em IA para a União e os Estados-Membros, a eliminação da obrigação de registo em certos casos e o reforço das sandboxes regulatórias.
No entanto, algumas destas opções suscitam preocupações. Em primeiro lugar, o adiamento da aplicação das regras centrais pode gerar incerteza, uma vez que muitas organizações já investiram na conformidade. Um adiamento sem um prazo definido poderia agravar a insegurança jurídica.
Em segundo lugar, a remoção da obrigação de literacia em IA pode enfraquecer a adoção responsável desta tecnologia. Conhecer os potenciais, riscos e limites da IA é fundamental para uma utilização segura, e essa responsabilidade não deve ser diluída.
Por último, e de forma mais grave, a eliminação da obrigação de registo para sistemas de risco elevado compromete a fiscalização. O AI Act é particularmente relevante em áreas sensíveis como biometria, infraestruturas críticas, educação, emprego, serviços essenciais, justiça e processos democráticos. Sem registo, as autoridades poderão apenas intervir após um dano ou queixa, o que pode ser tarde demais.
A Europa precisa de investir em soberania digital, num mercado de capitais integrado e em talento qualificado. É igualmente necessário reduzir burocracias desnecessárias. Contudo, a regulação digital europeia foi concebida para proteger direitos fundamentais. Simplificar não deve significar desregular. O verdadeiro desafio reside em encontrar um equilíbrio entre competitividade e a preservação dos valores que definem o projeto europeu.
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AI Act Nota: análise relacionada com AI Act.
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Fonte: Sapo
