Nos últimos anos, muitos proprietários de imóveis em Portugal optaram por manter as suas casas fechadas em vez de as colocar no mercado de arrendamento. O receio de não receber as rendas, a dificuldade em recuperar os imóveis em caso de incumprimento e a falta de proteção legal foram fatores determinantes para esta decisão, contribuindo para uma crise habitacional que persiste.
O Governo, liderado por Luís Montenegro, identificou esta desconfiança como um problema central a resolver e, desde maio de 2024, tem implementado um conjunto de medidas para revitalizar o mercado de arrendamento. Esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, está prevista a aprovação de um novo diploma que visa flexibilizar os processos de despejo em casos de incumprimento reiterado, ao mesmo tempo que garante proteção para inquilinos em situação vulnerável.
Um dos principais focos da estratégia do Executivo é a revogação de dois mecanismos introduzidos pelo governo anterior, que geraram grande controvérsia no setor. O arrendamento coercivo e o regime de arrendamento intermediário foram eliminados no âmbito do programa “Construir Portugal”. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, descreveu o arrendamento coercivo como uma medida que penalizava a propriedade privada e desincentivava a oferta de imóveis no mercado. Contudo, o teto de 2% nos aumentos de rendas em novos contratos ainda não foi abordado, o que levanta questões sobre a coerência das medidas.
Em setembro de 2025, o Governo implementou uma “política de choque” para o arrendamento, eliminando o limite de 2% para a atualização de rendas em novos contratos. Esta mudança permite que os proprietários ajustem as rendas ao valor de mercado, uma medida que foi recebida com preocupação por associações de inquilinos, que temem um aumento das rendas em áreas de alta pressão habitacional, como Lisboa e Porto.
Além disso, o Executivo introduziu incentivos fiscais para os senhorios, com o objetivo de tornar o arrendamento mais atrativo. A redução da taxa de IRS sobre rendimentos de arrendamento e a isenção de IRS sobre mais-valias na venda de imóveis destinados a arrendamento a preços moderados são algumas das medidas que visam estimular a oferta. Para os inquilinos, as deduções fiscais também foram aumentadas, passando de 700 euros para 900 euros em 2026 e para 1.000 euros em 2027, mas a assimetria em relação aos benefícios para os senhorios continua a ser um tema de debate.
As novas medidas, que foram discutidas em Conselho de Ministros, visam garantir estabilidade e segurança jurídica nos contratos de arrendamento. O diploma contempla a agilização dos processos de despejo e um novo processo especial de venda de imóveis em herança indivisa, permitindo que um único herdeiro possa desbloquear a venda de imóveis que permanecem fora do mercado.
O Governo estima que estas medidas possam resultar na colocação de até 300 mil casas adicionais no mercado de arrendamento, com cerca de 45 mil a serem disponibilizadas até ao final de 2026. Contudo, a falta de capacidade dos tribunais para lidar com um eventual aumento de processos de despejo continua a ser uma preocupação, uma vez que este é um fator limitante que pode comprometer a eficácia das novas políticas.
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Fonte: ECO
