A Autoridade da Concorrência (AdC) impôs uma multa de 4,5 milhões de euros à Associação Portuguesa das Empresas do Setor Privado de Emprego e de Recursos Humanos (APESPE). A penalização resulta de práticas consideradas restritivas da concorrência no mercado laboral, conforme anunciado pelo regulador na passada quinta-feira.
A investigação revelou que a APESPE implementou uma cláusula de não-solicitação de trabalhadores, conhecida como “no-poach”, que esteve em vigor entre 1987 e 2025. Esta cláusula obrigava as empresas associadas a não aliciar trabalhadores temporários a mudarem de empregador, o que, segundo a AdC, contraria a Lei da Concorrência. Esta legislação proíbe acordos que limitem a autonomia das empresas na definição das suas estratégias comerciais, afetando diretamente a mobilidade laboral e o poder negocial dos trabalhadores.
A multa aplicada à APESPE, que totaliza 4,519 milhões de euros, foi calculada com base nos volumes de negócios das 40 empresas associadas. A AdC sublinha que tais práticas têm um impacto negativo na competitividade das empresas, no bem-estar dos trabalhadores e na economia do país. O regulador enfatiza a importância de combater estas práticas, considerando-as uma das suas prioridades para a política de concorrência em 2026.
A decisão da Autoridade da Concorrência reflete um esforço contínuo para garantir um mercado de trabalho mais justo e competitivo, onde os trabalhadores possam exercer plenamente os seus direitos e opções de carreira. A APESPE, ao adotar tais práticas, não só prejudicou os trabalhadores, mas também comprometeu a dinâmica do mercado laboral em Portugal.
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APESPE Nota: análise relacionada com APESPE.
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Fonte: ECO
