A Comissão Europeia está prestes a aprovar o “28.º regime jurídico EU Inc”, um passaporte jurídico europeu que visa simplificar a criação e operação de empresas em todo o mercado único europeu. Este novo regime, que será discutido numa reunião do Colégio de Comissários, foca especialmente nas startups e scale-ups, permitindo-lhes crescer com mais facilidade em diferentes países da União Europeia.
A proposta prevê um modelo de registo totalmente digital, que poderá ser concluído em apenas 24 a 48 horas, sem exigência de um capital social mínimo. Com a implementação deste passaporte jurídico europeu, as empresas deixarão de enfrentar a complexidade de 27 sistemas jurídicos distintos, eliminando a necessidade de adaptar contratos e estruturas de governação a cada Estado-membro onde desejem operar.
Segundo a advogada Teresa Boino, a simplificação burocrática deste regime visa atrair investimento. A diversidade de regras nacionais sobre insolvência e garantias tem afastado o capital de risco internacional, e um estatuto uniforme poderá tornar a União Europeia mais atrativa para o financiamento global. Com um quadro jurídico harmonizado, espera-se que as empresas inovadoras consigam expandir-se mais facilmente além-fronteiras.
No entanto, existem preocupações sobre a possibilidade de as empresas escolherem este regime para contornar normas nacionais mais rigorosas de proteção laboral. A questão fiscal também é um tema sensível, uma vez que, apesar de a Comissão Europeia assegurar que os impostos permanecem uma competência nacional, a existência de uma forma societária única poderá obrigar a uma discussão sobre a repartição da matéria coletável entre os Estados-membros.
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, destacou que este passaporte jurídico europeu permitirá um reconhecimento automático da personalidade jurídica das empresas em todos os Estados-membros, sem a necessidade de procedimentos adicionais. Um registo comercial central da UE funcionará como um repositório único de dados societários, garantindo segurança jurídica e transparência para parceiros comerciais e autoridades.
Este novo regime insere-se numa agenda mais ampla de integração económica, com o objetivo de tornar o espaço europeu mais competitivo em relação a outras economias globais. A aprovação do passaporte jurídico europeu representa um passo significativo para facilitar o ambiente de negócios na União Europeia, promovendo a inovação e o crescimento das empresas.
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Fonte: ECO
