O Presidente da República, António José Seguro, anunciou a promulgação de três diplomas do governo, destacando a regulamentação do Fundo para Transportes. Durante a sua comunicação, Seguro sublinhou a necessidade de um “adequado financiamento” para os municípios, essencial para a implementação eficaz deste fundo.
De acordo com uma nota publicada no site da Presidência, a promulgação do diploma que redefine e regulamenta o Fundo para Transportes vem acompanhada de um alerta. É fundamental garantir que, apesar da manutenção da fórmula de cálculo do financiamento das autoridades de transportes, a transferência de responsabilidades para os Municípios e Comunidades Intermunicipais seja acompanhada de um financiamento adequado. Este requisito é crucial para assegurar o princípio da neutralidade financeira e evitar desigualdades territoriais, conforme enfatizado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Além do Fundo para Transportes, António José Seguro também promulgou um diploma que afeta à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. a gestão de uma parcela do domínio público do Estado, onde se localiza o estaleiro naval da Mitrena. Esta medida visa otimizar a administração e a cedência da posição contratual relacionada.
Por último, o Presidente promulgou um diploma que estabelece um regime específico para as atividades de ensino superior realizadas em território nacional por entidades estrangeiras que não fazem parte do sistema de ensino superior português. Esta iniciativa visa regularizar e facilitar a operação de instituições estrangeiras, promovendo a diversidade educativa no país.
A promulgação do Fundo para Transportes e as outras medidas representam um passo importante na modernização e eficiência dos serviços públicos em Portugal. É essencial que o financiamento adequado seja garantido para que as mudanças propostas possam ser implementadas com sucesso.
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Fonte: Sapo
