A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIMRC) anunciou que irá solicitar ao Tribunal de Contas a fiscalização da concessão do sistema de tratamento e recolha de resíduos, a qual foi classificada como um “contrato leonino”. Esta decisão surge após anos de críticas por parte dos municípios em relação à concessão da ERSUC — Resíduos Sólidos do Centro, que opera sob a responsabilidade da EGF, pertencente ao grupo Mota Engil.
O secretário executivo da CIMRC, Jorge Brito, sublinhou que o contrato tem gerado um desinvestimento na área, ao mesmo tempo que se verifica uma distribuição de dividendos entre acionistas e um aumento significativo das tarifas de recolha e tratamento de resíduos, que subiram cerca de 160% nos últimos três anos. Este aumento não foi acompanhado por uma melhoria na qualidade do serviço prestado.
O pedido de fiscalização ao Tribunal de Contas foi apresentado por Tiago Souza d’Alte, líder do escritório de advogados TSA, durante uma reunião do conselho intermunicipal em Tábua. O advogado destacou que a execução do contrato “revela resultados perniciosos para o interesse público” e defendeu que o Tribunal deve investigar se a ERSUC está a priorizar a remuneração em detrimento do serviço público que deveria oferecer a 36 municípios do Litoral Centro, onde residem quase um milhão de habitantes.
Souza d’Alte alertou ainda para a possibilidade de a ERSUC, cuja maior parte das ações pertence à Mota Engil, estar a planear realizar investimentos significativos quase no final do prazo de concessão. Esta estratégia poderia obrigar os municípios a suportar custos de investimentos não amortizados, caso decidam reverter a privatização, conforme estipulado no contrato.
O advogado identificou cinco problemas principais no contrato da ERSUC, que opera em regime de exclusividade: o aumento das tarifas, a insatisfação com o serviço prestado, a falta de investimento, um modelo que minimiza o risco do concessionário e as dificuldades que os municípios enfrentarão ao tentar retomar a gestão após o término da concessão.
Além disso, Souza d’Alte explicou que a empresa optou por realizar um grande investimento inicial para garantir a sua remuneração e deverá repetir a estratégia perto do final da concessão, “deixando a conta para pagar em 2034 aos municípios”. Esta situação poderá limitar as decisões futuras e o concurso que poderá ser lançado após 2034.
Durante a reunião, vários autarcas expressaram a sua insatisfação com o serviço da ERSUC e defenderam a necessidade de um novo modelo de gestão para o futuro, que deve ser planeado antes do fim da concessão. “Este é um negócio valioso, com muita concorrência, mas o que se colocou a concurso foi a privatização da empresa, não o contrato. Há muitos operadores interessados, mas temo que a ERSUC queira atrasar o processo para condicionar a liberdade dos municípios depois de 2034”, alertou o advogado.
Por fim, Souza d’Alte notou uma mudança significativa na posição da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) após a alteração do seu conselho de administração, que agora apresenta uma postura diferente da anterior.
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Fonte: ECO
