O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) decidiu arquivar a queixa apresentada por Alberto Arons de Carvalho, que questionava o seu afastamento do Conselho Geral Independente (CGI) da RTP. Esta decisão, datada de 25 de março, foi revelada pela agência Lusa e contou com um voto vencido do vogal Telmo Gonçalves.
Arons de Carvalho, que foi nomeado para o CGI da RTP a 6 de novembro de 2020, tinha um mandato de seis anos e deveria permanecer no cargo até cerca de nove meses. No entanto, o Governo avançou com a indicação de um novo nome para o cargo antes do término do seu mandato, o que levou Arons de Carvalho a apresentar uma exposição à ERC. Nela, ele alegava que a intervenção do Governo comprometia a independência da RTP em relação ao poder político, solicitando assim a intervenção da ERC.
Na sua deliberação, a ERC considerou que a análise da queixa de Arons de Carvalho foi feita de forma adequada, mas concluiu que a questão da duração do mandato dos membros do CGI da RTP e os atos relacionados com o seu processo de substituição devem ser discutidos nos tribunais. A ERC enfatizou que a legalidade das decisões tomadas neste contexto não é da sua competência, mas sim da jurisdição judicial.
Além disso, a ERC destacou a necessidade de uma clarificação legislativa sobre a contagem da duração do mandato, considerando que a questão é potencialmente controversa e merece uma intervenção do legislador. Esta situação levanta questões importantes sobre a independência dos órgãos de comunicação social em Portugal e a relação entre o poder político e a RTP.
A decisão de arquivar a queixa de Arons de Carvalho é um passo que poderá ter repercussões significativas na forma como se gerem os mandatos no CGI da RTP e na supervisão da ERC sobre a comunicação social em geral.
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CGI da RTP Nota: análise relacionada com CGI da RTP.
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Fonte: ECO
