Os constitucionalistas em Portugal afirmam que as falhas na concretização de direitos fundamentais não podem ser atribuídas à Constituição. Jorge Miranda, um dos principais autores da Lei Fundamental, defende que, se a Constituição fosse devidamente cumprida, muitos problemas na Saúde e na Justiça estariam resolvidos. Miranda sublinha que as dificuldades do país estão mais relacionadas com fatores económicos e a situação internacional do que com a própria Constituição.
“O essencial é cumprir a Constituição”, afirma Jorge Miranda, que considera que os valores consagrados na Lei Fundamental, apesar das suas sete revisões, têm permanecido intactos. Segundo ele, “se se cumprisse a Constituição, não haveria atrasos na Justiça, nem problemas na Saúde”. Contudo, Miranda reconhece que existem “muitas dificuldades” na aplicação da Lei, que garante direitos como a igualdade, o acesso à saúde, à habitação, à educação e à justiça.
A frustração dos cidadãos face à falta de cumprimento de direitos constitucionais é um tema abordado pelo constitucionalista Jorge Reis Novais. Ele rejeita a ideia de que a Constituição seja a responsável por esta insatisfação, afirmando que “não faz sentido contestar a Constituição”. Para Reis Novais, a responsabilidade recai sobre os agentes políticos, que não têm conseguido garantir a realização dos direitos previstos.
Um dos pontos levantados por Reis Novais é a ausência de um mecanismo de recurso de amparo junto do Tribunal Constitucional, o que limita a capacidade dos cidadãos de reagirem a violações dos seus direitos. “A Constituição portuguesa tem muitas virtudes, mas também apresenta lacunas, como a impossibilidade de os cidadãos recorrerem ao Tribunal Constitucional em casos de violação dos seus direitos”, explica.
Teresa Violante, outra constitucionalista, partilha desta visão e acrescenta que a falta de um recurso de amparo é um obstáculo significativo. Ela salienta que a frustração dos cidadãos é legítima, mas que o problema reside na falta de cumprimento do programa constitucional, que deve ser atribuído aos agentes políticos. “A Constituição não se auto-executa”, afirma Violante.
Ambos os especialistas concordam que a Constituição, embora tenha sido um marco importante após a Revolução dos Cravos, precisa de ser aplicada de forma mais eficaz. Teresa Violante destaca que o Estado Social em Portugal foi construído após o 25 de Abril, mas alerta para o facto de que a insatisfação popular pode ser manipulada por populistas que visam desacreditar instituições fundamentais, como a Constituição.
Em suma, os constitucionalistas defendem que as falhas na Constituição não são a causa dos problemas sociais e políticos em Portugal, mas sim a falta de ação dos agentes políticos. A aplicação efetiva da Lei Fundamental é crucial para garantir os direitos dos cidadãos e promover uma sociedade mais justa.
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Fonte: ECO
