O Partido Socialista (PS) avançou com um conjunto de propostas destinadas a corrigir inconstitucionalidades na lei da nacionalidade em Portugal. As alterações foram apresentadas esta segunda-feira e visam equilibrar o regime, incluindo a introdução de um regime transitório. Apesar das propostas de alteração apresentadas por PSD e CDS, o PS mantém a sua posição de voto contra a sanção de perda de nacionalidade.
Em comunicado enviado à Lusa, o PS revelou que foram submetidos três conjuntos de alterações ao decreto que altera a Lei da Nacionalidade, o qual foi vetado pelo Presidente da República após uma decisão do Tribunal Constitucional. Esta decisão surgiu na sequência de um pedido de fiscalização preventiva por parte de 50 deputados socialistas.
O partido reafirma a sua oposição ao decreto que altera o Código Penal, que introduz a sanção de perda da nacionalidade, e promete votar contra quaisquer alterações propostas nesta matéria. Para resolver as inconstitucionalidades apontadas pelos juízes do Tribunal Constitucional, o PS sugere que uma condenação prévia não impeça automaticamente a aquisição da nacionalidade, sendo necessária uma análise cuidadosa das circunstâncias de cada caso.
Além disso, os socialistas propõem eliminar uma expressão que foi considerada excessivamente indeterminada pelo Tribunal Constitucional, que se relaciona com os fundamentos para a oposição à aquisição da nacionalidade. O PS também pretende excluir artigos que tratam da entrada em vigor da lei, uma vez que foram considerados violadores da proibição de efeitos retroativos.
O PS salienta a importância de alcançar um consenso em duas matérias fundamentais para garantir o seu voto favorável na versão final do diploma. Assim, o partido propõe prazos de residência habitual mais curtos, reduzindo de dez para nove anos para cidadãos fora da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou da União Europeia. Para a naturalização de menores nascidos em território nacional, o PS sugere um prazo de residência mais curto para os pais, passando de cinco para três anos para a CPLP e a União Europeia, e quatro anos para os restantes casos.
Outra proposta é a eliminação da exigência de demonstração de meios de subsistência no momento do pedido, uma vez que essa avaliação já é feita anteriormente, quando é concedida a autorização de residência. O PS também quer incluir normas para uma entrada em vigor faseada e um regime transitório, que considera essenciais para equilibrar a lei, mesmo que esta questão não tenha sido levantada pelo Tribunal Constitucional.
As propostas incluem a possibilidade de apresentação de requerimentos de naturalização com base na lei atual até 31 de junho de 2026, e a contagem dos prazos de residência desde a submissão do pedido de autorização de residência até ao final de 2028. O PS também propõe permitir a naturalização de pessoas que não conservaram a nacionalidade após 1975, mas que permaneceram em Portugal, assim como dos seus filhos nascidos em território nacional.
Por seu lado, o PSD e o CDS-PP também apresentaram propostas de alteração aos decretos sobre a lei da nacionalidade, que consideram ser uma solução para as inconstitucionalidades que levaram ao chumbo do Tribunal Constitucional. O presidente do Chega, por sua vez, anunciou que não conseguiu chegar a um acordo sobre a lei da nacionalidade e que irá avançar com propostas próprias, criticando o PSD por não conseguir ser “menos socialista do que os socialistas”. O parlamento irá reapreciar os decretos que visam alterar a Lei da Nacionalidade e o Código Penal na próxima quarta-feira.
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Fonte: ECO
