Promotores imobiliários que iniciaram obras com IVA a 6% estão a preparar ações judiciais contra as câmaras municipais. O objetivo é exigir que estas assumam a responsabilidade pelos elevados valores que a Autoridade Tributária (AT) está agora a cobrar. Este cenário surge após decisões do Supremo Tribunal Administrativo (STA) e do Tribunal Constitucional (TC) que deram razão ao Fisco em relação à taxa de IVA aplicável à reabilitação urbana.
Os promotores argumentam que as câmaras emitiram declarações que garantiam a aplicação do IVA reduzido, mas agora enfrentam exigências de pagamento de 23% por parte da AT. A situação afeta projetos imobiliários localizados em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), que por lei teriam direito ao IVA a 6%. No entanto, a AT exige que tenha sido aprovada uma operação de reabilitação urbana (ORU) para que essa taxa seja válida.
Este conflito entre promotores e câmaras municipais poderá resultar em processos de responsabilidade civil, onde os promotores pretendem transferir para as autarquias a fatura das liquidações adicionais que estão a receber. Estes valores podem ascender a milhares de euros, colocando pressão sobre os orçamentos das empresas envolvidas.
A situação é complexa e reflete uma falta de clareza nas normas que regem a reabilitação urbana e a aplicação do IVA. Os promotores acreditam que as câmaras têm um papel crucial na emissão de declarações que garantem a taxa reduzida, e, por isso, consideram que devem ser responsabilizadas pelas consequências financeiras que agora enfrentam.
Leia também: O impacto do IVA na reabilitação urbana em Portugal.
A questão do IVA na reabilitação urbana não é nova, mas a atual pressão financeira sobre os promotores pode levar a um aumento significativo de litígios. À medida que as autarquias e o Fisco se posicionam, o futuro da reabilitação urbana em Portugal poderá ser afetado, com implicações diretas na capacidade das empresas de investir e desenvolver novos projetos.
A resolução deste impasse dependerá da capacidade das partes envolvidas em encontrar um entendimento que evite a judicialização excessiva da questão. O diálogo entre promotores e câmaras será fundamental para garantir que a reabilitação urbana continue a ser uma prioridade, sem que os empresários sejam penalizados por interpretações divergentes da lei.
IVA reabilitação urbana IVA reabilitação urbana IVA reabilitação urbana IVA reabilitação urbana IVA reabilitação urbana Nota: análise relacionada com IVA reabilitação urbana.
Leia também: Aon lança seguro para reconstrução após eventos climáticos
Fonte: ECO
