Após decisões do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional, que confirmaram a posição da Autoridade Tributária sobre a taxa de IVA aplicada à reabilitação urbana, vários promotores imobiliários decidiram avançar com ações judiciais contra as câmaras municipais. O objetivo é responsabilizar as autarquias pelas declarações que emitiram, assegurando que os projetos poderiam ser tributados a uma taxa reduzida de 6%, quando, na realidade, o Fisco exige agora 23%.
De acordo com o Jornal de Negócios, a situação surge na sequência de inspeções da Autoridade Tributária, que resultaram em liquidações adicionais que podem ascender a milhares de euros. Esta questão afeta diretamente os projetos imobiliários localizados em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), que, por lei, deveriam beneficiar de um IVA de 6%. Contudo, o Fisco estipula que, para tal, deve existir uma operação de reabilitação urbana (ORU) aprovada para a mesma área.
Durante anos, as autarquias emitiram declarações que garantiam aos promotores que os seus projetos estavam em conformidade com as condições necessárias para a aplicação do IVA reduzido. Contudo, segundo o fiscalista Daniel Bobos-Radu, ainda não houve qualquer pronúncia de um tribunal superior sobre esta questão. As câmaras municipais são responsáveis pela aprovação e execução das ORU, mas existem casos em que o processo está atrasado, e em algumas localidades, praticamente não há ORU aprovadas.
Neste contexto, os promotores imobiliários podem vir a demandar as câmaras municipais em sede de responsabilidade civil extracontratual. Isso pode ocorrer tanto pela emissão de informações erróneas, como as certidões de localização em ARU, quanto pela omissão em situações onde não houve a aprovação da ORU em tempo útil. A situação levanta questões sobre a responsabilidade das autarquias e o impacto que estas decisões podem ter no setor imobiliário.
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Fonte: ECO
