A Comissão Europeia voltou a abordar um problema persistente: a fragmentação jurídica que impede a competitividade das empresas no mercado interno. A solução proposta, designada como “EU Inc.”, visa criar um regime mais simples, digital e uniforme para as empresas.
O conceito é, à primeira vista, apelativo. O EU Inc. é um regime opcional que permite às empresas operar com maior previsibilidade e menos complicações jurídicas, especialmente em contextos transfronteiriços. No entanto, como frequentemente acontece no direito europeu, a ambição do modelo não elimina os desafios da sua implementação.
Por ser um regime opcional, o EU Inc. terá de demonstrar a sua eficácia no terreno. Não basta ser coerente; precisa de ser superior às soluções já existentes. Isso significa que terá de competir com sistemas nacionais que, em muitos casos, já oferecem soluções eficientes e testadas.
Além disso, a própria estrutura do modelo levanta questões. Apesar da proposta de uniformização, ainda existem referências significativas ao direito nacional. Na prática, isso pode significar que a prometida simplificação coexistirá com uma complexidade considerável.
A digitalização, que inclui a constituição online de empresas e a redução de formalidades, é um passo positivo. Contudo, a transição de métodos tradicionais para soluções digitais e testes de solvência traz novas exigências em termos de confiança no sistema.
No que diz respeito ao investimento, surgem sinais encorajadores: maior flexibilidade na estrutura de capital e a introdução de um regime harmonizado de stock options. No entanto, estas medidas não eliminam as diferenças estruturais entre os Estados-membros da União Europeia.
Talvez por isso, a ideia de um “passaporte jurídico europeu” seja mais atraente do que a realidade que o EU Inc. pode proporcionar. Este regime não elimina as disparidades fiscais, laborais ou judiciais, nem assegura uma verdadeira uniformidade nas condições de operação.
Uma questão que merece atenção é quem irá garantir a interpretação consistente do regime. Sem um mecanismo jurisdicional europeu específico, a responsabilidade recairá sobre os tribunais nacionais, o que pode resultar em decisões divergentes.
Apesar destes desafios, a iniciativa EU Inc. é um esforço significativo para modernizar o enquadramento societário europeu. O seu sucesso dependerá de um fator simples, mas difícil de concretizar: ser uma alternativa clara, eficiente e atrativa para as empresas. Se não conseguir isso, poderá tornar-se apenas mais uma camada, bem-intencionada, num sistema já complexo.
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Fonte: Sapo
