A recente proposta do Governo de eliminar o visto prévio para contratos públicos até 10 milhões de euros levanta sérias preocupações sobre a gestão das finanças públicas em Portugal. Esta medida não é apenas uma alteração burocrática, mas sim um convite ao desleixo por parte dos gestores públicos, que poderão operar com menos supervisão. A redução do papel do Tribunal de Contas (TdC) a uma mera formalidade não protege os cidadãos, mas sim fragiliza a credibilidade do Estado.
O Governo justifica esta decisão com a ideia de que se trata de um ato de “confiança” na administração pública. No entanto, esta confiança parece ser uma desculpa para cortar mecanismos de controlo que são essenciais. Os dados são alarmantes: cerca de 44% das irregularidades foram detetadas nos processos de fiscalização, e mais de 60% nos casos que envolvem fundos europeus. Ignorar estes números é um erro que pode ter consequências graves para a gestão pública.
O Tribunal de Contas não deve ser visto como um inimigo da administração, mas sim como o guardião da credibilidade do Estado português. A fiscalização prévia é fundamental para garantir que o dinheiro dos contribuintes é utilizado de forma racional e transparente. Retirar esta fiscalização, sem reforçar os sistemas internos de controlo, é abrir a porta a falhas e desperdícios, o que pode resultar numa perda de confiança no país.
Defender a eliminação do visto prévio sob a bandeira da eficiência é, no mínimo, uma ingenuidade. Se o objetivo é modernizar a administração pública, o foco deve ser no fortalecimento das instituições, e não na redução das salvaguardas. Confiar cegamente nos gestores sem mecanismos de controlo é como deixar crianças sozinhas com um cofre cheio de dinheiro e esperar que tudo fique bem.
O Governo parece mais interessado em agilizar processos do que em proteger o Estado e os contribuintes. A posição do Tribunal de Contas não é um conservadorismo vazio; é uma defesa concreta do interesse público. A advertência do TdC não deve ser ignorada, pois brincar com a fiscalização prévia é, na verdade, brincar com o futuro do país.
Se o Estado pretende manter a sua credibilidade e confiança a longo prazo, a lição é clara: não se deve cortar os mecanismos de controlo antes de reforçar as capacidades de supervisão. Aqueles que sugerem o contrário devem prestar contas aos cidadãos por cada euro mal gerido.
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visto prévio visto prévio visto prévio Nota: análise relacionada com visto prévio.
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Fonte: ECO
