André Ventura, líder do Chega, anunciou que o seu partido e o Governo têm reuniões agendadas para a próxima semana, com o objetivo de discutir a eliminação do visto prévio do Tribunal de Contas em contratos públicos até 10 milhões de euros. Esta informação foi revelada durante a inauguração da nova sede do Chega na Maia, no distrito do Porto.
Ventura sublinhou que, ao contrário de outros partidos, o Chega defende uma flexibilização das regras, mas enfatizou que isso não deve ser confundido com a criação de um caminho que facilite a corrupção. O líder do Chega afirmou que é fundamental manter um controlo rigoroso sobre as despesas das autarquias, especialmente em obras públicas.
Recentemente, o Governo aprovou uma proposta de lei em Conselho de Ministros que visa rever as regras de fiscalização dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas. Esta proposta prevê que as despesas até 10 milhões de euros fiquem isentas de controlo prévio, uma alteração significativa em relação à legislação atual, que exige a fiscalização prévia para contratos superiores a 750 mil euros, sem IVA.
Embora reconheça a importância do papel fiscalizador do Tribunal de Contas, Ventura argumentou que este órgão não deve fazer juízos de natureza política ou partidária. Ele expressou a sua convicção de que os juízes do tribunal não têm interesse em se envolver em questões políticas.
Por outro lado, a presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, alertou para os riscos associados à eliminação do visto prévio. Em declarações à Lusa, durante uma visita a Luanda, ela destacou que esta mudança poderia comprometer as finanças públicas e fragilizar a credibilidade do Estado. Calvão considerou que o visto prévio ainda é um mecanismo útil para garantir uma gestão responsável dos recursos públicos.
A discussão em torno do visto prévio levanta questões cruciais sobre a transparência e a responsabilidade na gestão dos dinheiros públicos. Enquanto o Chega defende uma abordagem mais flexível, a posição do Tribunal de Contas sugere que a supervisão rigorosa é essencial para evitar abusos.
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visto prévio Nota: análise relacionada com visto prévio.
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Fonte: ECO
