A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, expressou a sua preocupação em relação às recentes alterações propostas pelo Governo ao regime de controlo financeiro da administração pública. Num artigo de opinião publicado no jornal Público, Calvão alerta que a eliminação do visto prévio para contratos públicos abaixo de 10 milhões de euros pode levar a “desconformidades relevantes” na despesa pública, afetando diretamente a qualidade da gestão pública.
Na semana passada, o Governo aprovou uma revisão da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que abrange cerca de 90% dos contratos públicos, uma vez que a fasquia anterior estava fixada em 750 mil euros. Além disso, a nova legislação propõe um regime de responsabilidade para os gestores públicos, que só poderão ser sancionados financeiramente em casos de dolo ou culpa grave.
Filipa Urbano Calvão sublinha que, no ano passado, 40% dos contratos analisados em sede de fiscalização prévia revelaram ilegalidades e irregularidades que resultaram em recomendações. Nos contratos financiados por fundos europeus, essa percentagem ultrapassou os 60%. Sem o escrutínio da fiscalização prévia, a presidente do Tribunal de Contas adverte que uma parte significativa da despesa pública poderá avançar com desconformidades relevantes, comprometendo a qualidade da gestão pública.
A presidente do TdC critica ainda a proposta de limitar a responsabilidade dos gestores públicos, afirmando que isso pode fragilizar a disciplina financeira e aumentar os riscos para o interesse coletivo. Para Calvão, não faz sentido equiparar a responsabilidade dos gestores públicos à dos gestores privados, uma vez que, no caso do dinheiro público, os “investidores” são os cidadãos contribuintes, que não devem arcar com os custos de decisões que não respeitem as normas legais e financeiras.
As alterações à legislação do Tribunal de Contas foram aprovadas em Conselho de Ministros, mas ainda precisam de passar pelo Parlamento. O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, defendeu que a reforma visa tornar a Administração Pública “mais ágil e com mais fiscalização”. Para que uma entidade fique dispensada de solicitar o visto prévio, deverá implementar mecanismos de controlo interno certificados pela Inspeção-Geral de Finanças.
Filipa Urbano Calvão conclui que o verdadeiro desafio reside em tornar o controlo mais ágil, inteligente e eficaz, enfatizando que o controlo externo independente é fundamental para garantir que as decisões são tomadas com rigor e em conformidade com a lei. Leia também: O impacto das reformas na gestão pública.
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Fonte: ECO
