O Governo português anunciou um aumento significativo dos limiares para o ajuste direto e a consulta prévia nos contratos públicos. Esta reforma, aprovada em Conselho de Ministros, visa simplificar e desburocratizar a contratação pública, permitindo que o limite do ajuste direto passe de 20 mil euros para 75 mil euros. Na consulta prévia, o limite sobe de 75 mil para 130 mil euros. Para contratos de empreitada, como a construção de escolas e hospitais, o ajuste direto pode agora atingir 150 mil euros, em comparação com os atuais 30 mil euros, enquanto a consulta prévia pode chegar a um milhão de euros.
Jane Kirkby, sócia da Antas da Cunha Ecija, analisou as implicações desta reforma. A simplificação dos processos é um objetivo central, mas é crucial equilibrar a eficiência com mecanismos robustos de controlo e fiscalização. A proposta sugere que a redução da burocracia inicial deve ser acompanhada de um aumento no controlo posterior, baseado em dados e transparência.
No entanto, a maior flexibilidade no ajuste direto traz consigo a necessidade de cautela. A responsabilidade das entidades adjudicantes aumenta, sendo essencial implementar auditorias e garantir a publicidade das adjudicações. A utilização de inteligência artificial para decisões mais objetivas é uma possibilidade, mas levanta questões sobre a transparência e a regulamentação necessária.
O aumento dos limiares para ajuste direto pode, de facto, aumentar a margem de discricionariedade das entidades públicas, o que suscita preocupações sobre potenciais riscos de corrupção ou favorecimento. Contudo, Kirkby sublinha que o problema não reside no ajuste direto em si, mas sim na forma como é utilizado. A transparência e a fundamentação das decisões são fundamentais para controlar os riscos associados.
Além disso, a reforma prevê a revisão obrigatória de preços em contratos de longa duração, uma medida que pode ajudar a mitigar os impactos da inflação. Contudo, a eficácia desta revisão dependerá do método de cálculo adotado. Se a fórmula for vaga ou difícil de aplicar, as entidades adjudicantes poderão evitar aceitar pedidos de revisão, o que anularia os benefícios esperados.
A introdução de um mecanismo de revisão de preços pode tornar os contratos públicos mais atrativos para as empresas, reduzindo a incerteza e permitindo que as propostas reflitam melhor os custos reais. A arbitragem também é considerada uma solução eficaz, desde que se cumpram condições como acessibilidade e agilidade no processo.
Em resumo, a reforma da contratação pública aponta para direções positivas, mas levanta questões que exigem uma reflexão cuidadosa na sua implementação. A chave será garantir que a flexibilidade no ajuste direto não comprometa a transparência e o controlo necessários.
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Fonte: ECO
