O Governo português propôs alterações à lei de organização e processo do Tribunal de Contas (TC), que retiram a TAP da sua alçada. Com esta mudança, a companhia aérea deixa de estar sujeita ao visto prévio do TC para a celebração de contratos, uma medida que é vista como crucial pelos potenciais investidores na privatização da TAP.
Atualmente, por ser uma empresa estatal, a TAP tem de obter a aprovação do TC antes de firmar contratos com fornecedores. Esta exigência tem sido criticada pela administração da companhia, que a considera um entrave à flexibilidade de gestão. Para os candidatos à privatização, a remoção desta obrigação é uma condição essencial para avançar com as propostas.
O diploma que foi submetido ao Parlamento estabelece que as empresas do setor público empresarial que operem em mercados de concorrência internacional e que tenham um acionista privado maioritário não estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas. Este é o caso da TAP, que, após a privatização, terá 49,9% do seu capital vendido a investidores privados, incluindo 5% prioritariamente para os trabalhadores. A gestão da empresa será então assegurada pelo novo acionista, conforme estipulado num acordo parassocial.
Na semana passada, o Governo selecionou a Air France-KLM e a Lufthansa para apresentarem propostas vinculativas para a privatização da TAP. A Parpública foi encarregada de enviar a carta convite a estes grupos, que terão 90 dias para submeter as suas ofertas. Este prazo poderá ser ajustado pelos ministros das Infraestruturas e Habitação.
A aprovação da alteração à legislação do TC é um passo importante para a privatização da TAP, mas não é o único desafio que a operação enfrenta. A Ryanair já apresentou um processo no Tribunal Geral da União Europeia, contestando as ajudas de Estado que a TAP recebeu durante a pandemia, considerando-as ilegais. Embora um recurso anterior da Ryanair tenha sido negado, a companhia irlandesa recorreu ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
Além disso, o setor da aviação atravessa um momento difícil, com a recente escassez de jet fuel no mercado, provocada pelo encerramento do Estreito de Ormuz, a resultar numa forte subida dos preços do combustível. Este aumento representa entre 25% a 30% dos custos das companhias aéreas, levando várias transportadoras a cancelar voos.
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Fonte: ECO
