O antigo presidente da Câmara de Caminha, Miguel Alves, foi condenado pelo Tribunal de Contas a pagar 369 mil euros, acrescidos de juros, devido a irregularidades relacionadas com o Centro de Exposições Transfronteiriço (CET). Em declarações à agência Lusa, Alves confirmou que ainda não teve a oportunidade de ler a sentença, mas planeia recorrer da decisão.
De acordo com a SIC, a condenação resulta de uma ação proposta pelo Ministério Público, que identificou infrações financeiras na gestão do projeto. O juiz conselheiro Paulo Dá Mesquita sublinhou que, enquanto presidente da Câmara, Miguel Alves tinha a responsabilidade de zelar pelo interesse público e pela legalidade, exigindo um nível de empenho e conhecimento superior ao comum dos cidadãos.
Além dos 369 mil euros, Miguel Alves foi ainda condenado a pagar 7.650 euros por três infrações financeiras sancionatórias. As ilegalidades já tinham sido detetadas numa auditoria anterior do Tribunal de Contas, que em dezembro de 2024 concluiu que a Câmara de Caminha cometeu fraude, resultando em danos significativos para o erário público.
O Tribunal de Contas afirmou que a conduta da autarquia permitiu o acesso a recursos financeiros que legalmente não estavam disponíveis, uma vez que a Câmara não tinha capacidade financeira para a construção do CET. O projeto deveria ter sido gerido por um investidor privado, mas Miguel Alves decidiu avançar com um contrato-promessa de arrendamento com a empresa Green Endogenous em 2020.
O TdC destacou que a antecipação de pagamentos, como os 300 mil euros autorizados por Miguel Alves em março de 2021, foi considerada ilegal, uma vez que não houve contrapartida e o contrato foi posteriormente resolvido em janeiro de 2023. Esta situação causou um prejuízo significativo ao município, caracterizando-se como um pagamento indevido.
A Câmara de Caminha já apresentou queixa-crime contra a empresa Green Endogenous e o promotor Ricardo Moutinho, responsáveis pelo projeto do CET, que foi cancelado. Em novembro de 2022, a Câmara aprovou a resolução do contrato devido ao incumprimento do promotor, que não apresentou as garantias financeiras acordadas.
A situação de Miguel Alves levanta questões sobre a gestão pública e a responsabilidade dos autarcas na utilização dos recursos do erário. O caso do CET é um exemplo de como a falta de rigor na administração pública pode resultar em consequências financeiras graves.
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Fonte: ECO
