Na 9.ª edição da Advocatus Summit, Maria Manuel Leitão Marques, ex-ministra da Presidência, abordou o impacto da inteligência artificial na advocacia. A oradora defendeu que esta tecnologia pode ser uma oportunidade crucial para a modernização da administração pública, mas alertou para os riscos que acarreta para o Estado de Direito, a proteção de dados e a responsabilização jurídica.
Leitão Marques recordou a sua experiência na transformação digital da administração pública em Portugal e no desenvolvimento do “pacote digital” europeu, que inclui regulamentos sobre serviços digitais e inteligência artificial. No entanto, sublinhou que a transformação digital vai além da tecnologia, englobando mudanças organizacionais, jurídicas, éticas e culturais. Para que esta transição seja bem-sucedida, identificou três condições essenciais: dados bem estruturados, competências técnicas para a sua análise e lideranças fortes e resilientes.
A ex-eurodeputada enfatizou que os advogados desempenharão um papel central nesta nova era, especialmente em áreas como proteção de dados, auditoria de sistemas de inteligência artificial e cibersegurança. Apesar das vantagens em termos de produtividade que a inteligência artificial oferece, Leitão Marques destacou que esta tecnologia não substitui o profissional. Em vez disso, limita-se a automatizar tarefas repetitivas, enquanto o juízo crítico e a responsabilidade devem continuar a ser humanos.
A intervenção focou também nos desafios regulatórios associados à inteligência artificial. A antiga relatora europeia lembrou os debates no Parlamento Europeu sobre a responsabilidade por decisões automatizadas erradas e a necessidade de garantir transparência e proteção contra discriminação algorítmica. A explosão da inteligência artificial generativa levou as instituições europeias a adaptar o AI Act, introduzindo alterações de última hora nas negociações.
Leitão Marques criticou o processo legislativo europeu, apontando que a complexidade dos diplomas comunitários é exacerbada pela lógica de negociação e pelo elevado número de emendas. Em relação à revisão do Regulamento da Inteligência Artificial, através do “Omnibus AI”, afirmou que as alterações não corresponderam a uma simplificação, mas sim a um alívio parcial das obrigações.
No final da sua intervenção, rejeitou a ideia de que a regulação europeia seja incompatível com a inovação tecnológica. Comparou a inteligência artificial à indústria farmacêutica, argumentando que nenhuma sociedade aceitaria medicamentos ou sistemas médicos sem testes e supervisão adequados. Concluiu que a qualidade das democracias depende não apenas da inteligência das máquinas, mas da sabedoria ética e jurídica com que escolhemos governá-las.
Leia também: O impacto da inteligência artificial na economia.
Leia também: Portugueses detidos em Israel devem regressar hoje a Portugal
Fonte: ECO
