Os passageiros que enfrentam atrasos de voos à partida de Lisboa já têm uma nova oportunidade para reivindicar os seus direitos. O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que os consumidores podem processar as companhias aéreas nos tribunais da capital, independentemente da localização da sede da transportadora. Esta decisão surge após um caso que envolveu um atraso de quatro horas num voo entre Lisboa e Ponta Delgada.
O passageiro, que solicitava uma indemnização de 250 euros, viu-se inicialmente confrontado com a declaração de incompetência do tribunal de primeira instância. O juiz determinou que o processo deveria ser tratado nos Açores, onde se localizava o destino do voo e a sede da companhia. Para agravar a situação, o tribunal impôs ainda uma taxa de 51 euros ao passageiro por contestar a decisão.
Com o apoio da AirAdvisor Portugal, o consumidor decidiu recorrer. A advogada Cristiana Toscano destacou que a exigência de viajar até aos Açores para resolver a questão tornava a defesa dos direitos dos passageiros praticamente impossível. As despesas com a viagem para a audiência superavam o valor da indemnização, criando uma barreira insuperável para muitos.
O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa anulou a decisão anterior, confirmando que o tribunal do local de partida do voo tem competência para julgar o caso. Este veredicto é visto como um passo importante na proteção dos direitos dos consumidores em Portugal, eliminando uma lacuna processual que as companhias aéreas utilizavam para evitar processos de pequenas causas.
A nova interpretação da lei oferece um precedente significativo, permitindo que mais passageiros afetados por atrasos de voos possam reivindicar as suas indemnizações de forma mais acessível. Esta mudança é um alívio para muitos que, até agora, se sentiam desprotegidos face a atrasos e cancelamentos.
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Fonte: Sapo
