O Conselho de Ministros aprovou recentemente a criação da Prestação Social Única (PSU), uma medida que resulta na extinção de 13 prestações sociais do regime não contributivo. Esta decisão gerou uma forte reação da CGTP-IN, que a classificou como “inaceitável”. A central sindical acusa o Governo de utilizar a PSU como um meio para reduzir e limitar o acesso aos apoios públicos, alegando que esta mudança é justificada pela necessidade de aproveitar os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Em comunicado, a CGTP-IN expressou preocupações sobre a fusão de apoios que têm finalidades distintas, como o subsídio social de desemprego, velhice, viuvez, invalidez e subsídio social parental. Para a CGTP-IN, esta abordagem desvirtua o sistema de proteção social e compromete a eficácia dos apoios destinados aos cidadãos mais vulneráveis.
A central sindical criticou ainda a afirmação do Primeiro-Ministro, que sugeriu que é “altura de darem ao Estado aquilo que o Estado lhes tem dado”. A CGTP-IN considera que esta postura reflete uma “visão retrógrada e profundamente anti-social”, que responsabiliza os pobres e desempregados pela sua situação, enquanto os grandes grupos económicos continuam a lucrar significativamente em um contexto de desigualdade.
Além disso, a CGTP-IN associou a nova medida ao Pacote Laboral do Governo, denunciando a insistência no “trabalho social”. Esta prática, segundo a organização, foi anteriormente classificada como “trabalho forçado” pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) durante o período da troika. A extinção do Subsídio Social de Desemprego, tanto na sua vertente inicial como subsequente, é vista como um ataque direto aos trabalhadores precários, facilitando a expansão dos contratos a termo.
A CGTP-IN defende a valorização de um Sistema de Segurança Social Público, Universal e Solidário. A organização exige um aumento substancial dos salários e das prestações sociais, além de um combate efetivo à precariedade e melhorias na conciliação entre a vida profissional e familiar.
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Fonte: Sapo
