Luís Montenegro, primeiro-ministro de Portugal, está a tentar preservar o sigilo sobre informações relacionadas com a sua antiga empresa familiar, a Spinumviva. Recentemente, apresentou um novo recurso ao Tribunal Constitucional (TC), que será analisado pelos novos juízes a serem eleitos a 12 de junho, conforme noticiado pelo jornal Expresso.
O recurso surge na sequência de uma exigência da Entidade para a Transparência, que tem solicitado informações adicionais sobre os serviços prestados pela Spinumviva e os saldos bancários associados. Montenegro, no entanto, sublinha que a sua ação visa apenas o exercício do direito de recorrer às instâncias competentes para esclarecer questões jurídicas, e não representa qualquer incumprimento das suas obrigações declarativas.
Em declarações à agência Lusa, o gabinete do primeiro-ministro afirmou que Montenegro “cumpriu todas as suas obrigações declarativas” e rejeitou qualquer acusação de infração às normas que regem os titulares de cargos políticos. O governo esclareceu que os recursos apresentados ao TC não são novos, mas sim uma adaptação necessária a uma nova deliberação da Entidade para a Transparência, mantendo-se inalterados o objeto e a questão jurídica em discussão.
Até ao momento, foram interpostos apenas dois recursos em 2025, cada um baseado em regimes jurídicos distintos. A nota enviada à Lusa também menciona que a questão em apreciação é a mesma, e o interesse numa decisão de mérito por parte do Tribunal persiste.
A Entidade para a Transparência tem insistido na necessidade de mais informações sobre as declarações de interesses de Montenegro, e algumas dessas solicitações têm sido contestadas judicialmente. Em decisões anteriores, o TC optou por não apreciar certos recursos devido a questões processuais. O órgão responsável por fiscalizar o património e os interesses dos titulares de cargos políticos tem defendido que a interpretação a ser adotada terá repercussões em casos semelhantes envolvendo outros políticos.
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Fonte: ECO
