O ministro da Economia, Castro Almeida, afirmou esta quarta-feira que não prevê dificuldades com a eliminação do visto prévio em contratos públicos até 10 milhões de euros. Segundo o governante, esta prática já está em vigor em projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sem que tenham surgido problemas significativos.
Durante uma audiência na Comissão Parlamentar da Reforma do Estado e Poder Local, Castro Almeida questionou a necessidade do visto prévio, uma exigência que considera uma exceção em relação à maioria dos países da União Europeia. “Não houve nenhum problema que eu saiba com essa dispensa de visto. Por que haveria problemas com outras obras que não sejam financiadas pelo PRR ou Portugal 2020?”, indagou o ministro.
A proposta de nova lei do Tribunal de Contas, aprovada em maio com o apoio do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal, permite que autarquias e serviços públicos dispensem o visto prévio para contratos até 10 milhões de euros, desde que implementem mecanismos de controlo interno, incluindo auditorias periódicas.
Para contratos que excedam este valor, as entidades, como autarquias e serviços públicos, poderão optar por não submeter os contratos ao Tribunal de Contas, desde que possuam sistemas de decisão e controlo interno validados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, com parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).
No entanto, a presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, expressou preocupações sobre a proposta, considerando-a “verdadeiramente inconstitucional”. Segundo ela, a alteração compromete princípios fundamentais do mandato constitucional do Tribunal de Contas e levanta questões sobre a preservação da sua independência.
Em setembro de 2024, o Parlamento tinha já aprovado uma medida que permite que projetos financiados ou cofinanciados pelo PRR avancem sem a necessidade de aguardar uma decisão do Tribunal de Contas, com o objetivo de acelerar a utilização destes fundos europeus. Esta mudança no regime de visto prévio é vista como uma forma de aumentar a eficiência na gestão de recursos públicos.
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visto prévio Nota: análise relacionada com visto prévio.
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Fonte: ECO
