A Associação Business Roundtable Portugal (BRP) apresentou um parecer ao Parlamento sobre a reforma do Tribunal de Contas (TdC), defendendo que o visto prévio deve ser um instrumento excecional, aplicado apenas em situações de risco elevado. Esta proposta surge no contexto da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada em maio, que isenta contratos públicos até 10 milhões de euros de fiscalização prévia pelo TdC.
A BRP considera que a redução da centralidade do visto prévio no modelo de controlo financeiro público é um passo positivo. No parecer datado de 8 de junho, a associação argumenta que o visto prévio deve ser utilizado apenas em casos específicos, devidamente justificados, e não como um travão à execução de investimentos públicos. A proposta sugere que o controlo financeiro se concentre onde o risco é mais elevado, promovendo mecanismos de auditoria baseados em risco e maior transparência.
A BRP sublinha que esta evolução não altera as regras de contratação pública, que continuam a exigir concorrência e publicidade. Contudo, propõe uma mudança no modelo de controlo financeiro externo, priorizando a fiscalização sucessiva em detrimento da autorização prévia generalizada. Esta abordagem é vista como essencial num país que enfrenta dificuldades na execução pública.
No que diz respeito ao combate à corrupção, a BRP defende a simplificação de processos, destacando a importância de instituições transparentes e eficazes. A associação alerta que sistemas excessivamente complexos podem dificultar a rastreabilidade e diluir responsabilidades, criando zonas cinzentas que favorecem a discricionariedade.
Além disso, a BRP recomenda a clarificação do mandato do TdC e sugere várias medidas, como auditorias mais rápidas e eficazes, maior segurança jurídica nas decisões públicas e a rastreabilidade digital dos processos. A accountability dos decisores públicos e um controlo interno robusto nas entidades públicas também são apontados como fundamentais para garantir a eficácia do sistema.
A BRP não hesita em alertar para o problema estrutural que Portugal enfrenta em termos de crescimento e produtividade. Apesar de alguns sinais de recuperação, o país continua a crescer a um ritmo inferior ao da União Europeia e dos seus principais concorrentes. Entre 2000 e 2024, o PIB português cresceu apenas 28,6%, comparado com 43,1% da UE e 61,8% dos países concorrentes.
A associação destaca que, em 2024, Portugal ainda se encontrava a 82% da média da UE em PIB per capita, e o investimento público em percentagem do PIB é um dos mais baixos entre os países analisados. A BRP argumenta que a ambição do país deve ser maior, pois o atraso no crescimento não é inevitável. A falta de investimento, a lentidão na execução e os bloqueios administrativos são apontados como fatores que limitam o progresso.
O investimento é considerado uma condição essencial para o crescimento económico e a melhoria dos serviços públicos e salários. A BRP alerta para o défice persistente de investimento público e privado em Portugal, que nos últimos 15 anos acumulou um diferencial negativo superior a 40% em relação à média da União Europeia.
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visto prévio visto prévio Nota: análise relacionada com visto prévio.
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Fonte: Sapo
