A Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras, liderada por Jorge Vasconcelos, apresentou um conjunto de 20 recomendações que visam aumentar a autonomia e a eficácia das entidades reguladoras em Portugal. Este grupo de trabalho foi criado pelo Governo português com o objetivo de avaliar e propor melhorias que garantam maior independência institucional, financeira e funcional.
Uma das principais propostas é a revisão dos salários dos administradores das entidades reguladoras, sugerindo que sejam ajustados para níveis mais competitivos em comparação com os praticados na Europa. Além disso, o período de “nojo”, que impede a transição entre a atividade pública e privada, poderá ser reduzido de dois para 18 meses, permitindo também o exercício de atividades docentes remuneradas durante esse tempo.
As entidades reguladoras não devem ter a responsabilidade de resolver litígios específicos entre regulados e consumidores, uma função que deverá ser reservada aos tribunais e aos meios alternativos de resolução de litígios. Esta medida visa clarificar o papel das entidades reguladoras e reforçar a sua independência.
No que diz respeito à gestão financeira, a comissão recomenda a introdução de alterações legislativas que tornem mais claras as normas orçamentais aplicáveis às entidades reguladoras. A proposta inclui limitar os fundamentos de recusa governamental em relação a documentos orçamentais, eliminando a cláusula de “prejuízo para o interesse público”.
A governança das entidades reguladoras também será alvo de revisão, com a criação de um código de ética e conduta que inclua a declaração de interesses e políticas sobre ofertas e hospitalidade. Além disso, sugere-se a publicação de versões não confidenciais dos pareceres das entidades reguladoras quando participam na aprovação de diplomas legais.
A proposta de um novo regime de contraordenações e a necessidade de aumentar a especialização dos juízes no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão são outras recomendações que visam melhorar o controlo jurisdicional e a eficácia das entidades reguladoras.
Por fim, a comissão sugere a criação de uma Comissão de Acompanhamento do Funcionamento das Entidades Reguladoras, que terá a responsabilidade de monitorizar e reportar sobre a atuação das entidades, incluindo a determinação das remunerações dos seus órgãos sociais.
Estas recomendações, se implementadas, poderão contribuir significativamente para o fortalecimento da autonomia e da eficácia das entidades reguladoras em Portugal. Leia também: “A importância da independência nas entidades reguladoras”.
Leia também: Geometrik de Ovar recebe Estatuto Inovadora Cotec 2026
Fonte: ECO
