O Parlamento aprovou, esta quinta-feira, a proposta de lei que permite ao Governo criar a Prestação Social Única (PSU). Este novo sistema visa concentrar e substituir 13 apoios sociais existentes, como o rendimento social de inserção e o subsídio social de desemprego. A aprovação da PSU já era esperada, uma vez que havia um acordo entre o PSD e o PS, após ajustes na proposta inicial.
Na votação, o PSD e o CDS-PP manifestaram apoio à medida, enquanto o PS e a Iniciativa Liberal (IL) optaram pela abstenção. As restantes bancadas, incluindo o Chega, votaram contra. A Prestação Social Única será um apoio mensal destinado a garantir que os beneficiários e os seus agregados familiares tenham recursos para satisfazer as suas necessidades mínimas.
A nova prestação social irá integrar diversos apoios, como a pensão social de velhice e a pensão de viuvez. O valor a ser atribuído ainda não foi definido, mas será estabelecido posteriormente através de um decreto-lei. O direito à PSU estará condicionado, entre outros fatores, à inscrição em centros de emprego e à disponibilidade para formação profissional ou trabalho.
Além disso, a proposta aprovada estipula que o trabalho social será realizado através de planos individuais de inserção, respeitando a realidade de cada beneficiário. Contudo, pessoas com incapacidade superior a 80% estarão isentas desta condição. Para cidadãos de países fora da União Europeia, será exigido um ano de residência legal em Portugal para aceder à PSU.
Uma proposta inicial que previa a criação de um canal de denúncias para reportar fraudes relacionadas com a PSU foi rejeitada. Em vez disso, o foco será no reforço dos mecanismos de combate ao abuso e acesso indevido a este apoio.
Os impactos da nova legislação serão avaliados em 24 meses, e a autorização legislativa concedida ao Governo terá um prazo de 120 dias. Durante o debate, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, destacou a importância da PSU para os mais vulneráveis e a necessidade de cumprir os compromissos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Por outro lado, o deputado Hugo Soares, do PSD, afirmou que a aprovação da PSU é um passo importante para dignificar o trabalho e combater a fraude. Já Cristina Rodrigues, do Chega, criticou a eliminação do canal de denúncias e a exigência de trabalho social para beneficiários doentes. A deputada Joana Cordeiro, da IL, defendeu que não se deve exigir trabalho social a doentes oncológicos, enquanto Alfredo Maia, do PCP, argumentou que a PSU poderá estigmatizar os pobres.
Inês Sousa Real, do PAN, e Fabian Figueiredo, do BE, também expressaram preocupações sobre a falta de clareza em relação ao valor da PSU. A discussão em torno da Prestação Social Única promete continuar a gerar debate nos próximos meses.
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Prestação Social Única Prestação Social Única Nota: análise relacionada com Prestação Social Única.
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Fonte: ECO
