O recente pacote fiscal da habitação trouxe novidades significativas para quem procura adquirir imóveis a preços mais acessíveis. Entre as medidas introduzidas, destaca-se a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) para habitações a custos controlados, até ao valor de 330.539 euros. Este Decreto-Lei n.º 97/2026 visa facilitar o acesso das famílias a imóveis com preços moderados, promovendo assim a habitação própria e permanente.
As habitações a custos controlados (HCC) são imóveis que foram construídos ou reabilitados de acordo com regras específicas que garantem preços de venda ou rendas mais acessíveis do que os praticados no mercado. Estas casas não são apenas imóveis “mais baratos”; elas têm uma qualificação jurídica própria e devem cumprir critérios legais, como limites de preço. Para garantir que um imóvel se enquadra neste programa, é essencial verificar se possui a certificação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) ou consultar a entidade promotora.
As novas regras aplicam-se exclusivamente à primeira aquisição de um prédio urbano ou fração autónoma destinada a habitação própria e permanente. Assim, para beneficiar da isenção de IMT, é necessário que o imóvel se classifique como habitação a custos controlados e que o comprador não tenha sido titular de direitos sobre imóveis urbanos nos últimos três anos.
Quanto ao IMT, as alterações introduzidas proporcionam um tratamento mais favorável para as habitações a custos controlados. Os compradores que adquirirem imóveis até 330.539 euros ficam isentos deste imposto. Para imóveis cujo valor ultrapasse este limite, apenas a parte que excede o montante está sujeita a tributação, mantendo assim um benefício fiscal, embora reduzido.
Além disso, o novo diploma estabelece uma dedução à coleta do imposto do selo, que também se aplica às aquisições de habitações a custos controlados, até ao limite associado ao primeiro escalão do IMT. Contudo, a aplicação destes benefícios depende de uma decisão municipal, o que significa que a assembleia municipal deve deliberar sobre a proposta da câmara municipal para que as isenções sejam efetivas.
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Em suma, as habitações a custos controlados representam uma oportunidade para muitas famílias que desejam adquirir a sua primeira casa. Com a isenção de IMT e outras vantagens fiscais, o acesso à habitação torna-se mais viável. É importante estar atento às condições e requisitos legais para garantir que se beneficia plenamente destas novas medidas.
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Fonte: Doutor Finanças
