Os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovaram hoje uma proposta de lei que transpõe o pacto europeu de migração e asilo. A votação contou com o apoio do PSD, CDS e IL, enquanto a oposição, composta pelo PS, Livre, PCP, PAN e JPP, votou contra, argumentando que as novas medidas são prejudiciais para imigrantes e refugiados.
A proposta, apresentada pelo PSD, substitui integralmente duas outras propostas sobre a mesma temática, além de um diploma do Governo que ficou suspenso. O deputado Paulo Muacho, do Livre, criticou a situação, referindo que a confusão legislativa criada é preocupante. Para António Rodrigues, do PSD, o objetivo é “clarificar e unificar” os critérios relacionados com a migração e asilo, incluindo procedimentos de triagem e concessão de proteção subsidiária.
O pacto europeu, que entrou em vigor a 12 de junho, estabelece novas regras para a gestão da migração e um sistema comum de asilo na União Europeia. António Rodrigues destacou que a proposta visa integrar as normas num único diploma, embora algumas matérias vão além do que o pacto prevê, enquanto outras ficam aquém. Um dos pontos mais criticados é a redução dos prazos de recurso, que podem comprometer a defesa legal dos requerentes.
O Livre também tinha propostas que não foram votadas, as quais incluíam sugestões baseadas nos pareceres recebidos durante a consulta pública. Paulo Muacho lamentou que estas contribuições não tenham sido consideradas pelo PSD. “O Governo está a ir além do regulamento europeu em muitas matérias, o que é grave”, afirmou o deputado.
A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, IL e CDS, enquanto o Chega optou por se abster após retirar uma proposta de alteração. O pacto europeu de migração e asilo, que visa implementar medidas mais restritivas e acelerar o retorno forçado, continua a gerar divisões entre os partidos.
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migração e asilo migração e asilo Nota: análise relacionada com migração e asilo.
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Fonte: Sapo
