O Banco Comercial Português (BCP) está a pressionar por um novo modelo de contribuições para o Fundo de Resolução (FdR), na sequência de uma recente decisão do Tribunal Constitucional (TC). O banco acredita que esta mudança pode tornar o sistema mais equitativo e, potencialmente, aumentar as receitas do fundo.
O TC deu razão ao BCP em parte, ao considerar que o atual modelo de contribuições não é justo, uma vez que exclui concorrentes que não são obrigados a contribuir. Além disso, o tribunal questionou a legalidade do modelo, argumentando que se trata de um imposto que deve ser definido pelo parlamento e não apenas pelo Banco de Portugal.
Miguel Maya, CEO do BCP, sublinhou que o banco já contribuiu com cerca de 600 milhões de euros para o FdR, um fundo que foi reforçado após a resolução do Banco Espírito Santo (BES). No entanto, o BCP contesta uma parte específica, no valor de 154 milhões de euros, que considera não ter sido aprovada de forma adequada. “Não questionamos o valor inicial, mas sim as contribuições subsequentes que estão em tribunal”, explicou Maya.
O CEO defendeu que a alteração do modelo de contribuições é essencial para garantir que todos os operadores do setor financeiro, incluindo aqueles que competem com os bancos, contribuam de forma justa para o FdR. “Queremos que haja igualdade de condições entre os diferentes prestadores de serviços financeiros em Portugal”, afirmou.
Atualmente, o Fundo de Resolução é financiado por duas fontes: uma contribuição anual do setor bancário, que em 2025 rendeu cerca de 190 milhões de euros, e uma contribuição adicional periódica, que no ano passado gerou 59 milhões de euros. É esta última contribuição que o TC agora questiona. Nos últimos 15 anos, as contribuições adicionais já totalizaram 700 milhões de euros.
Se mais bancos decidirem contestar esta taxa e o TC emitir novas decisões, a norma que estabelece a taxa definida pelo Banco de Portugal poderá ser considerada inconstitucional. O Santander Portugal já manifestou interesse em levar a questão ao tribunal, o que poderia resultar numa decisão definitiva.
O Banco de Portugal, por sua vez, afirmou que está a analisar a decisão do TC e que ainda não existem consequências imediatas. “Estamos a estudar os efeitos decorrentes do Acórdão n.º 666/2026 do Tribunal Constitucional, que ainda não transitou em julgado”, indicou.
Maya também lembrou que, em questões de contribuições obrigatórias, o TC já tinha declarado a inconstitucionalidade do imposto adicional sobre a banca, que o Governo esperava que gerasse 40 milhões de euros no ano passado. O ministro das Finanças admitiu que o Executivo estava a considerar alternativas, mas até agora não surgiram novas propostas.
“Considero que este assunto está encerrado. Não se justifica qualquer nova contribuição que possa substituir outra. No caso do BCP, não há lucros extraordinários”, concluiu Maya.
Leia também: O impacto das decisões do Tribunal Constitucional nas finanças dos bancos.
Fundo de Resolução Fundo de Resolução Fundo de Resolução Nota: análise relacionada com Fundo de Resolução.
Leia também: EDP garante preços da eletricidade até ao final do ano
Fonte: ECO
