A execução da política criminal em Portugal, definida para o triénio de 2023 a 2025, enfrenta sérios constrangimentos, conforme revela o Relatório da Lei da Política Criminal, apresentado pelo Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra. Este relatório, a que o ECO/Advocatus teve acesso, aponta para a falta de recursos humanos e materiais como fatores que afetam a celeridade e a qualidade da investigação criminal.
Apesar de alguns resultados positivos na resolução de processos, o relatório destaca que os dados expostos evidenciam as limitações persistentes no sistema de investigação criminal. As dificuldades tornam-se mais evidentes em casos complexos, como o branqueamento de capitais, a corrupção, o cibercrime e os crimes fiscais. A falta de peritos em áreas críticas, como contabilidade e informática forense, compromete a profundidade das investigações e contribui para atrasos significativos.
Outro ponto crítico mencionado no relatório é o elevado número de crimes prioritários definidos pelo Governo. A extensão destas prioridades, aliada ao volume processual de fenómenos criminais complexos, torna difícil a sua priorização e execução. A necessidade de dar resposta a processos não prioritários agrava ainda mais a situação.
O relatório sugere uma intervenção estrutural e articulada, defendendo que a definição dos crimes de investigação prioritária deve ser clara e acompanhada de uma projeção da capacidade de execução. Entre as recomendações, destaca-se a necessidade de reforçar os quadros de funcionários de justiça e os órgãos de polícia criminal, especialmente nas áreas prioritárias. Além disso, é sugerido o estabelecimento de modelos integrados de formação para magistrados do Ministério Público, focando em domínios de elevada complexidade.
Outras medidas incluem dotar os órgãos de polícia criminal com os recursos técnicos e materiais adequados e definir estratégias que agilizem a realização de perícias, incluindo as médico-legais e tecnológicas. O relatório também defende a urgência de reponderar o sistema de registo e tramitação de processos, promovendo a sua simplificação e adaptação à fase de inquérito.
Por fim, o Ministério Público reconhece a necessidade de uma reflexão interna sobre os resultados alcançados e a articulação com outras entidades. No entanto, sublinha que a superação dos problemas identificados exige reformas estruturais e um reforço efetivo de meios. A investigação criminal em Portugal precisa de uma abordagem mais eficaz para garantir a justiça e a segurança da sociedade.
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Fonte: ECO
