O Conselho de Ministros está prestes a aprovar uma revisão significativa da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), conforme avança o Público. Esta proposta visa alterar a responsabilidade financeira dos gestores públicos, que passarão a ser sancionados apenas em situações de dolo, ou seja, quando há intenção de prejudicar o Estado, ou em casos de culpa grave, que se traduz em negligência grosseira. Assim, decisões tomadas de boa-fé que resultem em consequências negativas não implicarão responsabilidade financeira individual.
A intenção do Governo, segundo uma fonte do Ministério da Reforma do Estado, é equiparar as regras de responsabilidade financeira dos gestores públicos às que atualmente se aplicam aos gestores privados. “Um gestor público não pode estar em condições piores”, enfatizou a mesma fonte. Esta mudança visa criar um ambiente mais favorável para a gestão pública, onde as decisões possam ser tomadas sem o receio constante de sanções financeiras.
Além disso, a reforma proposta pelo Conselho de Ministros inclui uma redução do poder de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. O visto prévio, que é atualmente obrigatório para contratos públicos superiores a 750 mil euros, passará a ser a exceção. Contudo, o novo limite a partir do qual haverá fiscalização preventiva ainda não foi definido. Esta alteração poderá facilitar a execução de projetos públicos, mas levanta preocupações sobre a supervisão financeira.
Espera-se que esta proposta encontre resistência, especialmente da atual presidente do Tribunal de Contas, Filipa Calvão. Há cerca de um mês, Calvão expressou críticas à intenção do Governo de eliminar o visto prévio, argumentando que tal medida deveria ser acompanhada por um reforço do regime de responsabilidade para os gestores públicos. A discussão em torno da responsabilidade financeira é, portanto, um tema central nesta reforma, refletindo a necessidade de um equilíbrio entre a eficiência na gestão pública e a proteção dos interesses do Estado.
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responsabilidade financeira Nota: análise relacionada com responsabilidade financeira.
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Fonte: ECO
