A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) assegurou que os imigrantes que possuem documentos expirados, mas que têm processos de renovação em curso, não enfrentam riscos de irregularidade em Portugal. Esta declaração foi feita na passada sexta-feira, após o término do prazo da última prorrogação administrativa, que ocorreu a 15 de abril.
Os imigrantes que ainda não receberam novos documentos podem utilizar um certificado online, disponível no portal da AIMA, para comprovar a sua situação regular, mesmo que o seu processo ainda não esteja finalizado. A AIMA esclareceu que não há qualquer situação de irregularidade para os cidadãos estrangeiros que tenham um pedido de renovação ou regularização pendente, aguardando uma decisão final.
Desde março de 2020, a validade dos títulos de residência foi prorrogada de forma automática, sem verificações efetivas das condições de renovação. A AIMA salientou que o atual Governo decidiu implementar medidas para restabelecer o controlo do Estado e assegurar uma monitorização eficaz dos residentes em Portugal. Para isso, foi criado um portal digital onde os interessados podem inscrever-se para renovar a sua autorização de residência.
Até junho de 2025, cerca de 90 mil dos aproximadamente 100 mil processos de renovação já receberam uma decisão final. Dos casos deferidos, 87% já receberam o respetivo título de residência, enquanto os restantes estão protegidos legalmente através do certificado de deferimento, que comprova a sua permanência regular no país.
A AIMA também explicou que, para os cidadãos abrangidos pelos regimes da CPLP, Manifestação de Interesse (MI) ou Regime Transitório com processos pendentes, basta apresentar um pedido em curso e aguardar a decisão final. Isso pode ser feito através do Comprovativo de Estado de Processo e, quando aplicável, do Comprovativo de Deferimento, sem que isso resulte em irregularidades administrativas.
No entanto, as autoridades portuguesas reconhecem que os processos pendentes são residuais, comparados com os mais de 700 mil atendimentos e processamentos administrativos realizados pela AIMA desde setembro de 2024, um legado do anterior governo. Esta situação gerou preocupações entre várias associações de imigrantes, que relataram milhares de queixas sobre atrasos na entrega de documentação e receios sobre a fiscalização das autoridades.
Ana Paula Costa, presidente da Casa do Brasil de Lisboa, a maior associação de imigrantes brasileiros em Portugal, expressou a frustração de muitos que continuam à espera dos seus títulos de residência. Apesar de reconhecer algum esforço por parte das autoridades para acelerar o processo de emissão de vistos, a presidente sublinhou que ainda persistem atrasos significativos.
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Fonte: Sapo
