O Ministério Público (MP) decidiu recorrer da decisão que absolveu Rui Pinto no segundo processo do caso ‘Football Leaks’, que envolve o acesso ilegítimo a emails do Benfica e de outras organizações. A informação foi confirmada por uma fonte da Procuradoria-Geral da República à Lusa.
Este recurso surge um dia após o coletivo de juízes ter considerado a acusação “inválida” e, por isso, “improcedente”. O tribunal, presidido por Tânia Loureiro Gomes, argumentou que Rui Pinto foi tratado “por três diferentes formas” e que não teve a sua “dignidade enquanto pessoa humana” respeitada durante o processo.
Os juízes sublinharam que a interpretação do MP sobre o artigo 30.º do Código de Processo Penal violou preceitos da Constituição da República Portuguesa e disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A decisão enfatizou a importância dos princípios “absolutos da dignidade da pessoa humana”, do Estado de direito democrático e do “direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva”, que inclui o direito a uma decisão em prazo razoável e mediante um processo equitativo.
Além disso, o coletivo considerou que o tratamento processual a que Rui Pinto foi submetido e as “sucessivas imputações” de crimes em diferentes momentos configuram uma violação do princípio da proibição do duplo julgamento, um princípio que é igualmente vinculativo no âmbito do Direito Internacional e no ordenamento jurídico português.
O segundo julgamento de Rui Pinto, que começou a 13 de janeiro de 2025, envolveu 241 crimes, incluindo 201 de acesso ilegítimo qualificado, 22 de violação de correspondência agravada e 18 de dano informático. Estes crimes estão relacionados com o acesso a emails do Benfica e de outras entidades, como a Liga de clubes, sociedades de advogados, juízes, procuradores, a Autoridade Tributária e a Rede Nacional de Segurança Interna.
Rui Pinto foi pronunciado para julgamento em março de 2024, tendo o Tribunal Central de Instrução Criminal decidido amnistiar 134 crimes de violação de correspondência, com base na lei da amnistia aprovada em 2023. Esta amnistia foi concedida, uma vez que os crimes imputados a Rui Pinto teriam sido alegadamente cometidos antes de ele completar 30 anos.
No primeiro caso ‘Football Leaks’, Rui Pinto foi condenado em setembro de 2023 a quatro anos de pena suspensa por extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravada e acesso ilegítimo. Em novembro do mesmo ano, foi também condenado a seis meses de prisão em França, igualmente com pena suspensa, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.
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Fonte: ECO
