O partido Chega apresentou uma proposta de alteração ao decreto-lei que visa a reprivatização da TAP, exigindo que o futuro comprador assuma a responsabilidade por todas as dívidas da companhia aérea. Esta proposta foi entregue na passada sexta-feira e marca o início de um diálogo com o Governo sobre a venda da TAP. Além disso, o Chega sugere que a comissão de fiscalização da operação inclua representantes dos três maiores partidos, do Tribunal de Contas e dos trabalhadores.
A proposta do Chega, liderado por André Ventura, inclui um aditamento ao artigo 5º do decreto-lei, que estipula que “o adquirente assume responsabilidade solidária perante o Estado Português por todas as garantias prestadas, direta ou indiretamente, à TAP AS”. Isso abrange uma variedade de passivos financeiros, como empréstimos, litígios laborais e outras obrigações legais.
Recentemente, a TAP tem enfrentado desafios financeiros significativos, incluindo uma reclamação de cerca de 180 milhões de euros da companhia brasileira Azul, referente a um empréstimo obrigacionista. Além disso, os processos judiciais movidos pelos tripulantes de cabine podem resultar em custos adicionais de até 300 milhões de euros, segundo o Sindicato Nacional do Pessoal do Voo da Aviação Civil.
Durante um debate parlamentar sobre o decreto-lei de privatização, a deputada Marta Silva questionou o ministro das Infraestruturas sobre quem assumirá os passivos da TAP. Miguel Pinto Luz, o ministro, esclareceu que a TAP S.A. será privatizada, enquanto a holding, agora chamada Siavilo, enfrenta um processo de insolvência.
O Chega também propõe que a comissão de fiscalização da venda inclua três representantes da Assembleia da República, além de um representante do Tribunal de Contas e dois representantes das associações de trabalhadores da TAP. A proposta ainda exige que todos os documentos relacionados ao processo sejam enviados à Assembleia da República e publicados em um portal eletrónico público.
Em relação à privatização, o Chega defende a manutenção do hub no aeroporto de Lisboa e das rotas estratégicas da TAP, um ponto que foi reafirmado pelo ministro das Infraestruturas. O PS, por sua vez, ainda não apresentou propostas de alteração ao decreto-lei.
Durante o debate, o deputado Federico Francisco questionou o Governo sobre as implicações de uma privatização que permita a venda de 100% do capital da TAP. O ministro respondeu que o decreto-lei aprovado pelo anterior governo socialista já previa a venda de entre 51% e 100% do capital, sublinhando a legitimidade do Governo para avançar com a privatização.
A apreciação parlamentar do decreto-lei foi solicitada por partidos como o Livre, PCP e BE, que consideram o processo “desastroso”. Além do Chega, a Iniciativa Liberal também apresentou uma proposta de alteração, defendendo a privatização total, incluindo 5% para os trabalhadores.
O Governo aprovou, a 10 de julho, o decreto-lei que prevê a venda de 49,9% da TAP, com 5% destinados a uma oferta para os trabalhadores. O próximo passo será a votação no Parlamento. O caderno de encargos da operação, que define os critérios para a escolha do investidor, já foi aprovado.
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Fonte: ECO
