O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, anunciou a intenção de rever as regras do processo tributário, com o objetivo de garantir uma “resolução célere” dos litígios fiscais, incluindo os de natureza internacional. Esta iniciativa surge no contexto da conferência “O Futuro do Contencioso Tributário”, organizada pelo Governo em colaboração com a Associação Fiscal Portuguesa. Durante o evento, foram apresentadas as conclusões do relatório da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário, entregue ao executivo em maio.
Miranda Sarmento destacou que o Governo está comprometido em reformar as regras, considerando o documento uma oportunidade para aprofundar a discussão sobre o sistema de justiça tributária. O advogado Rogério Fernandes Ferreira, presidente da comissão de reforma e da Associação Fiscal Portuguesa, sublinhou que o grupo decidiu não promover alterações estruturais, pois o modelo atual tem demonstrado eficácia. Em vez disso, foram sugeridos ajustamentos pontuais que visam tornar as regras mais claras para os contribuintes.
O ministro enfatizou a importância de que as alterações protejam os direitos dos contribuintes e reduzam os conflitos. “Queremos um sistema que assegure uma resolução rápida e justa dos litígios fiscais”, afirmou. A reforma das regras fiscais é considerada uma prioridade estratégica do Governo, com o intuito de reduzir litígios, aumentar a celeridade dos processos e simplificar procedimentos, ao mesmo tempo que se reforçam os direitos dos contribuintes.
Miranda Sarmento também mencionou que “reformar a justiça tributária é uma forma de fortalecer a confiança na economia portuguesa” e de criar um ambiente fiscal mais justo e favorável ao crescimento. Ele argumentou que uma justiça tributária mais rápida e previsível, aliada à modernização dos processos, poderá reduzir o risco financeiro sentido por empresas e investidores.
Na conferência, o ministro-adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, abordou a possibilidade de utilizar Inteligência Artificial na tramitação processual nos tribunais administrativos e fiscais, para acelerar o processo decisório. Contudo, Matias alertou para a necessidade de um controlo humano nas decisões, sublinhando os riscos associados à tecnologia.
A ministra da Justiça, Rita Júdice, também fez questão de salientar a importância de garantir que os tribunais administrativos e fiscais tenham os recursos necessários para proferir decisões em tempo razoável. O Governo está a implementar mecanismos de agilização processual e a investir em sistemas de informação que melhorem a comunicação entre os tribunais.
As mudanças propostas visam criar melhores funcionalidades, incluindo uma maior interoperabilidade dos sistemas e a aplicação eficaz das citações e notificações eletrónicas. Leia também: A importância da celeridade na justiça tributária.
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Fonte: Sapo
