A proposta de revisão da legislação laboral do Governo deu entrada esta terça-feira na Assembleia da República, após a sua aprovação em Conselho de Ministros na semana passada. Este documento, que se estende por cerca de 80 páginas, justifica a necessidade de alterar o Código do Trabalho, afirmando que a legislação atual está “ancorada nos modelos tradicionais de trabalho” e enfrenta dificuldades na era digital.
O executivo, liderado por Luís Montenegro, destaca que a revisão da legislação laboral é um compromisso assumido no acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico para o período de 2025 a 2028, assinado em outubro de 2024. O Governo sublinha que “a prossecução” dos objetivos estabelecidos no seu programa depende da atualização da legislação laboral.
Além disso, a proposta inclui a transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/2831 do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 23 de outubro de 2024, que visa melhorar as condições de trabalho em plataformas digitais. O Governo defende que esta transposição é crucial para a “melhoria das condições de trabalho e a proteção dos dados pessoais” para quem trabalha nessas plataformas.
A proposta que foi apresentada no Parlamento contém mais de 50 alterações em relação ao anteprojeto inicial, sendo que 12 dessas alterações foram sugeridas pela UGT, conforme revelou a ministra do Trabalho. Esta revisão da legislação laboral é vista como um passo importante para adaptar o mercado de trabalho às novas realidades e desafios que surgem com a digitalização.
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legislação laboral Nota: análise relacionada com legislação laboral.
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Fonte: Sapo
