O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou esta quarta-feira que a nova proposta da Lei de Estrangeiros reflete um “Governo moderado e reformista”. Esta nova versão surge após a proposta original ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional, em resposta a um pedido de fiscalização do Presidente da República.
Leitão Amaro destacou que, apesar de a nova lei limitar fluxos migratórios, ela também respeita a dignidade da pessoa humana e dos laços familiares. “Esta lei é própria de um Governo e de uma maioria que são moderados e reformistas”, afirmou o ministro em conferência de imprensa.
Uma das principais alterações diz respeito ao reagrupamento familiar, que foi o foco das decisões de inconstitucionalidade. A proposta mantém a regra geral de que o reagrupamento familiar pode ser solicitado por quem tem uma autorização de residência válida há dois anos, mas introduz novas exceções. Agora, não será necessário esperar este prazo se o cônjuge que ficou no país de origem tiver a seu cargo um menor ou uma pessoa considerada incapaz.
Além disso, casais com um filho em comum poderão aceder ao reagrupamento familiar de forma imediata. Para os cônjuges que não têm filhos em comum, foi estabelecido um prazo intermédio de um ano, desde que provem que viveram juntos no país de origem durante pelo menos um ano antes de se mudarem para Portugal.
Os requerentes devem ainda demonstrar que o casamento ou união de facto foi celebrado de livre vontade e que respeita a legislação portuguesa, excluindo uniões poligâmicas ou forçadas.
A proposta também revisa o prazo de decisão, que se mantém nos nove meses, mas agora não se aplica a quem já aguardou dois anos. O Governo introduziu ainda normas sobre a adoção e medidas de integração, que incluem formação em língua portuguesa e conhecimento dos valores constitucionais de Portugal. O não cumprimento destas medidas poderá resultar na não renovação da autorização de residência para reagrupamento familiar.
António Leitão Amaro sublinhou que, embora a nova lei não seja a versão original, ela visa regular a imigração de forma humanista. “É muito melhor ter esta lei do que não ter nenhuma. Quem não contribuir para a aprovação desta lei será responsável pela falta de um controlo de imigração necessário para o país”, advertiu o ministro.
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Fonte: ECO
