A Autoridade Tributária (AT) deve considerar a devolução do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) a jovens que, por possuírem uma quota-parte em heranças indivisas, não puderam beneficiar da isenção deste imposto. Esta posição foi defendida pelo bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, em declarações à Lusa.
Recentemente, a AT esclareceu que ter uma quota-parte numa herança indivisa não exclui automaticamente o acesso à isenção de IMT e de Imposto de Selo (IS) para jovens com menos de 35 anos que adquiram a sua primeira habitação para uso próprio e permanente. Este entendimento, embora válido apenas para um caso específico, é relevante para muitos jovens que se encontram em situações semelhantes.
O regime de isenção de IMT e IS foi introduzido pelo Governo em agosto de 2024, com o objetivo de apoiar os jovens na compra da sua primeira casa. Contudo, este regime exclui aqueles que já são ou foram proprietários de imóveis habitacionais nos três anos anteriores. Até agora, muitos jovens que solicitavam a isenção eram excluídos caso tivessem uma quota-parte numa herança indivisa que incluísse imóveis.
A recente informação vinculativa da AT concluiu que, enquanto não houver partilhas realizadas, não existe um direito de propriedade sobre os imóveis de uma herança indivisa. Assim, os jovens podem beneficiar da isenção fiscal, desde que a situação se mantenha inalterada no momento da escritura.
O bastonário dos Notários sublinha que ser herdeiro de um imóvel não confere automaticamente a propriedade do mesmo. No entanto, a confusão gerada por esta questão levou muitos jovens a pagarem IMT e IS na compra da sua primeira casa, mesmo quando cumpriam os requisitos para a isenção. Jorge Batista da Silva explicou que o sistema da AT não permitia o acesso ao benefício, uma vez que o número de contribuinte estava associado à herança indivisa.
Embora não tenha dados concretos sobre o número de jovens afetados, o bastonário refere que muitos só descobriram esta situação pouco antes de concretizarem a compra da casa. “A alternativa era pagar os impostos e tentar reestruturar o crédito bancário para cobrir a despesa”, acrescentou.
O problema não se coloca apenas para quem pretende comprar casa no futuro, mas também para aqueles que já tentaram fazê-lo no passado. Jorge Batista da Silva sugere que os jovens afetados apresentem uma reclamação graciosa junto da AT, pedindo a restituição do imposto. “Num apartamento de 300 ou 400 mil euros, ainda é muito dinheiro”, concluiu.
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Fonte: ECO
